O próximo OGE para 2014 para a Educação contempla menos 14
milhões de euros para a área da designada Educação Especial. Não será estranho,
trata-se certamente de uma questão administrativa dentro da normalidade a que o MEC nos habituou. Se considerarmos também os cortes nesta área envolvendo competências do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social os cortes ascem aos17 milhões.
Recordo que em Julho foi conhecido o Relatório da
Inspecção-geral da Educação e Ciência, Educação
Especial: Respostas Educativas, respeitante ao ano 2011/2012.
A avaliação envolveu 97 agrupamentos e escolas
nas quais existiam 3489 turmas com alunos com necessidades educativas especiais
integrados e apenas metade tinham a redução de alunos prevista na lei. Nada de
estranho, como é sabido, o Ministro Nuno Crato acredita que turmas grandes
favorecem o sucesso educativo, mesmo o de alunos com necessidades especiais.
No Relatório identificam-se alguns
constrangimentos, alunos cegos ou com baixa visão sem acompanhamento adequado
ou mesmo sem ensino de braille ou de orientação e treino de mobilidade, escolas
que recebem alunos surdos sem ensino de Língua Gestual Portuguesa ou sem
intérprete, a maioria das escolas não estrutura programas de transição para
chamada vida activa, pós-escolar, não promovendo eficazmente projectos de
integração social que seriam desenvolvidos em parceria com outras instituições.
Este facto, que não me surpreende, lamentavelmente, decorre de um dos equívocos
estabelecidos nos últimos anos neste universo, as Parcerias Público Privadas
para a inclusão. O Relatório refere ainda a insuficiência de professores,
técnicos e intérpretes para o número de alunos com necessidades especiais a
frequentar as escolas analisada.
O ano de 2012/13 desenvolveu-se nos mesmos
parâmetros e o ano lectivo em curso foi e está ser catastrófico, falta de respostas,
professores, funcionários, transportes, técnicos, desrespeito pelos próprios
normativos relativos o número de alunos por turma, quer no que respeita aos
alunos com NEE quer no que respeita aos seus colegas, etc.
O futuro, pelo que nos é dado conhecer também não se afigura positivo.
Continuo a entender que com base num incompetente
normativo que carece de urgente revisão, o lamentável Decreto-Lei 3/2008, temos
milhares de crianças com necessidades de apoio educativo e que estão
abandonadas e "entregadas" em vez de integradas, pese o empenho de
muitos profissionais dedicados. Este cenário acontece muito por força do que o
Relatório da IGE aponta, falta de formação, de recursos e de estratégias
concertadas e consistentes de acolhimento das diferenças dos miúdos diferentes,
mais diferentes.
Também tenho a convicção o conhecimento de
que esta legislação inibe, em muitas circunstâncias, a prestação de apoios a
crianças que deles necessitam, quer por via da gestão de recursos impondo taxas
de prevalência de problemas fixadas administrativamente e sem qualquer
correspondência com a realidade, quer pelos modelos de organização de respostas
que impõe.
Entendo também que a prestação de serviços educativos,
na área da psicologia por exemplo, em "outsourcing" ou as parcerias
estabelecidas com as instituições assentam num enorme equívoco que os cortes
orçamentais tornaram evidentes as dificuldades e o desajustamento do modelo
escolhido que na altura designei como um logro criado junto das
instituições privadas que intervinham na área da educação especial e ao qual,
por razões também económicas e de sobrevivência, tiveram de assumir.
Como é evidente, mais uma vez, em situações
de dificuldade económica, as minorias, são sempre mais vulneráveis, falta-lhes
voz. Como sempre afirmo, os níveis de desenvolvimento das comunidades também se
aferem pela forma como cuidam das minorias.
Lamentavelmente, estamos num tempo em que
desenvolvimento se confunde com mercados bem sucedidos, com cortes nos recursos
necessários e na "normalização" dos procedimentos e dos miúdos, mesmo
dos miúdos especiais.
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