O “Estudo de avaliação do impacto dos planos de
austeridade dos Governos europeus sobre os direitos das pessoas com
deficiência”, coordenado pelo Consórcio Europeu de Fundações para os Direitos
Humanos e a Deficiência a ser
apresentado amanhã em Lisboa, traça um retrato devastador do impacto que as
políticas de austeridade e a crise económica têm tido nas condições de vida das
pessoas com deficiência e, naturalmente, das suas famílias. Este impacto, muito diferenciado de
acordo com as idades e problemáticas envolvidas,
compromete seriamente os direitos básicos em matéria de educação, saúde, trabalho
e apoios sociais. Em todas as áreas os cortes orçamentais têm efeitos
pesadíssimos sendo que as pessoas com deficiência em Portugal têm uma taxa de
risco de pobreza 25% superior à das pessoas sem qualquer deficiência.
Recordo que há semanas o Movimento para a
Manutenção das Reformas dos Deficientes solicitou ao Presidente da República,
Governo e aos grupos parlamentares que os cidadãos com deficiência possam ficar
isentos dos cortes de 10% previstos para as reformas acima de 600€, tal como
irá acontecer com os deficientes das Forças Armadas.
Como sempre não posso deixar de retomar algumas notas
sobre esta matéria que não são informadas por qualquer discurso de natureza
paternalista ou assistencialista, mas colocadas num plano de direitos humanos,
de discriminação positiva de pessoas em situação particularmente vulnerável e
na não aceitação do princípio de que equidade significa igualdade.
Talvez os burocratas que nos governam ou mandam
em quem governa não saibam, por exemplo, que o desemprego no grupo social das
pessoas com deficiência terá aumentado cerca de 70 % face a 2011, e estima-se
que actualmente ronde os 75 %, uma taxa catastrófica.
Sabemos que os recursos são finitos e os tempos
de contenção, mas pode-se afirmar que para as pessoas com deficiência os tempos
sempre foram de recursos finitos e de contenção, ou seja, as dificuldades são
recorrentes e persistentes.
Um estudo realizado, creio que em 2010, pelo
Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra,
apontava para que uma pessoa com deficiência tenha um gasto anual entre 6 000 e
27 000 € decorrentes especificamente da sua condição e considerando diferentes
quadros de deficiência. Este cálculo ficou incompleto porque os investigadores
não conseguiram elementos sobre os gastos no âmbito do Ministério da Saúde.
O estudo, para além das dificuldades mais
objectiváveis, referenciou ainda os enormes custos sociais, não quantificáveis
facilmente, envolvidos na vida destes cidadãos e que têm impacto no contexto
familiar, profissional, relacional, lazer, etc.
Creio também que é justamente no tempo em que as
dificuldades mais ameaçam a generalidades das pessoas que se avoluma a
vulnerabilidade das minorias e, portanto, se acentua a necessidade de apoio e
de políticas sociais mais sólidas, mais eficazes e, naturalmente, mais
reguladas.
Os números sobre o desemprego nas pessoas com
deficiência são dramaticamente elucidativos desta maior vulnerabilidade. A vida
de muitas pessoas com deficiência é uma constante e infindável prova de
obstáculos, muitas vezes intransponíveis, em variadíssimas áreas como mobilidade,
educação e emprego em que a vulnerabilidade e o risco de exclusão são enormes.
Assim sendo, exige-se a quem decide uma ponderação criteriosa de prioridades
que proteja os cidadãos dos riscos de exclusão, em particular os que se
encontram em situações mais vulneráveis.
É verdade, todos o sabemos, que existe uma
minoria em Portugal, e não só, que atravessa os tempos de chumbo que vivemos,
apenas com ligeiros sobressaltos e sem especial inquietação.
No entanto, existem outras minorias que são, de
forma múltipla e acumulada, vítimas destes tempos carregando um fardo demasiado
pesado.
As pessoas com deficiência e as suas famílias
fazem parte desses grupos.
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