A partir de ontem os utentes e profissionais do
SNS têm acesso a um dispositivo informatizado que lhes permite a apresentação
de reclamações ou denúncias relativos a incidentes ou problemas sentidos nos
serviços, incluindo, presumo, o protesto contra os efeitos dos cortes
orçamentais. Este procedimento pode ser realizado sob anonimato com o objectivo
de minimizar o risco de represálias.
Numa pequena nota, a afirmação de que, por
princípio, não simpatizo com a ideia do anonimato embora seja sensível à
argumentação da represália pois, provavelmente, muitos de nós já passámos ou conhecemos
situações em que a reclamação ou denúncia face a situações inaceitáveis é
inibida pela falta de confiança na ausência de represálias.
Talvez seja coincidência, mas é curioso que o JN
apresente hoje, com chamada a primeira página, o resultado de um estudo que
revela um aumento de 327 % de queixas contra médicos entre 2001 e 2011, sendo
que 21 % destes casos deram lugar a condenações.
Estes dados não devem significar, creio, tanto um
aumento dos erros mas mais o aumento da decisão de apresentar queixa face ao
erro ou à suspeita de erro. Provavelmente o dispositivo agora instalado fará
aumentar o número de queixas envolvendo utentes e todos os profissionais, não
só os médicos.
Por outro lado, gostava de recordar que segundo um
estudo divulgado em Agosto, creio, e conforme o que é habitual no nosso sistema
de justiça, os tribunais portugueses levam cerca de oito anos, em média, a
decidir casos de "erros médicos", sendo que estes podem assumir
diferentes contornos.
Esta morosidade, que não se estranha, é fruto da
teia infindável de esquemas e manhas processuais que dilatam no tempo até ao
inaceitável, quando não à prescrição, muitos dos processos, desta natureza e de
outras, colocados à justiça. Chamar-lhe justiça é, evidentemente, uma questão
de hábito.
Se pensarmos que os casos de "erros
médicos" colocados aos tribunais podem conter alguma forma de dano ou
consequência para o queixoso(a), percebe-se como este atraso fará parte das
consequências e não uma forma de conseguir a reparação de eventual erro de um
clínico.
Assim, espera-se que a possibilidade de permitir
formas mais ágeis de apresentar queixas e problemas se conjugue com a intenção
e os meios para responder em tempo útil e da forma adequada às questões
levantadas quer por utentes, quer por profissionais.
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