Foi conhecido o Relatório da Inspecção-geral da
Educação e Ciência, Educação
Especial: Respostas Educativas, respeitante ao ano 2011/2012.
Umas notas breves. A avaliação envolveu 97
agrupamentos e escolas nas quais existiam 3489 turmas com alunos com
necessidades educativas especiais integrados e apenas metade tinham a redução
de alunos prevista na lei. Nada de estranho, como é sabido, o Ministro Nuno
Crato acredita que turmas grandes favorecem o sucesso educativo, mesmo o de
alunos com necessidades especiais.
No Relatório identificam-se alguns constrangimentos,
alunos cegos ou com baixa visão sem acompanhamento adequado ou mesmo sem ensino
de braille ou de orientação e treino de mobilidade, escolas que recebem alunos
surdos sem ensino de Língua Gestual Portuguesa ou sem intérprete, a maioria das
escolas não estrutura programas de transição para chamada vida activa,
pós-escolar, não promovendo eficazmente projectos de integração social que
seriam desenvolvidos em parceria com outras instituições. Este facto, que não
me surpreende, lamentavelmente, decorre de um dos equívocos estabelecidos nos
últimos anos neste universo, as Parcerias Público Privadas para a inclusão. O
Relatório refere ainda a insuficiência de professores, técnicos e intérpretes
para o número de alunos com necessidades especiais a frequentar as escolas
analisada.
A propósito deixem-me recordar algumas referências
do Relatório também da IGEC mas de 2010/2011 e que cito de um texto que na
altura aqui coloquei. Da avaliação realizada releva falta de formação
específica para a resposta às necessidades dos miúdos com necessidades
especiais, falta de técnicos, designadamente psicólogos, e indefinição ou
ausência de estratégias relativas à educação deste grupo de alunos.
Parece que as mudanças de um ano para o outro não
aconteceram.
As crianças com necessidades educativas especiais,
as suas famílias e os professores e técnicos, especializados ou do ensino
regular sabem, sobretudo sentem, um conjunto enorme de dificuldades para, no
fundo, garantir não mais do que algo básico e garantido constitucionalmente, o
direito à educação e tanto quanto possível, junto das crianças da mesma faixa
etária. É assim que as comunidades estão organizadas, não representa nada de
extraordinário e muito menos um privilégio.
Continuo a entender que com base num incompetente
normativo que carece de urgente revisão, o lamentável Decreto-Lei 3/2008, temos
milhares de crianças com necessidades de apoio educativo e que estão
abandonadas e "entregadas" em vez de integradas, pese o empenho de
muitos profissionais dedicados. Este cenário acontece muito por força do que o
Relatório da IGE aponta, falta de formação, de recursos e de estratégias
concertadas e consistentes de acolhimento das diferenças dos miúdos diferentes,
mais diferentes.
Também tenho a convicção o conhecimento de que esta legislação inibe,
em muitas circunstâncias, a prestação de apoios a crianças que deles
necessitam, quer por via da gestão de recursos impondo taxas de prevalência de
problemas fixadas administrativamente e sem qualquer correspondência com a
realidade, quer pelos modelos de organização de respostas que impõe.
Sei ainda que a prestação de serviços educativos,
na área da psicologia por exemplo, em "outsourcing" ou as parcerias
estabelecidas com as instituições assentam num enorme equívoco que os cortes
orçamentais tornaram evidentes as dificuldades e o desajustamento do modelo
escolhido que na altura designei como um logro criado junto das instituições privadas
que intervinham na área da educação especial e ao qual, por razões também económicas
e de sobrevivência, tiveram de assumir.
Como é evidente, sei finalmente que em situações
de dificuldade económica, as minorias, são sempre mais vulneráveis, falta-lhes
voz.
Como sempre afirmo, os níveis de desenvolvimento
das comunidades também se aferem pela forma como cuidam das minorias.
Lamentavelmente, estamos num tempo em que
desenvolvimento se confunde com mercados bem sucedidos, com cortes nos recursos
necessários e na normalização dos miúdos, mesmo dos miúdos especiais.
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