Desde finais de Dezembro que os utentes e
profissionais do SNS têm acesso a um dispositivo informatizado que lhes permite
a apresentação de reclamações ou denúncias relativos a incidentes ou problemas
sentidos nos serviços, incluindo, presumo, o protesto contra os efeitos dos
cortes orçamentais. Este procedimento pode ser realizado sob anonimato com o
objectivo de minimizar o risco de represálias.
Como disse na altura que se divulgou a entrada em
funcionamento deste dispositivo, por princípio, não simpatizo com a ideia do
anonimato embora seja sensível à argumentação da represália pois,
provavelmente, muitos de nós já passámos ou conhecemos situações em que a
reclamação ou denúncia face a situações inaceitáveis é inibida pela falta de
confiança na ausência de represálias.
Desde essa altura foram registadas 80
notificações destes “eventos adversos” genericamente considerados “erros
médicos” que em bom rigor podem não o ser.
No entanto, neste universo, a qualidade da
prestação dos serviços de saúde, é de recordar um estudo divulgado há uns meses
que revelou um aumento de 327 % de queixas contra médicos entre 2001 e 2011,
sendo que 21 % destes casos deram lugar a condenações.
Estes dados não devem significar, creio, tanto um
aumento dos erros mas mais o aumento da decisão de apresentar queixa face ao
erro ou à suspeita de erro. Provavelmente o dispositivo agora instalado fará
aumentar o número de queixas envolvendo utentes e todos os profissionais, não
só os médicos.
Por outro lado, gostava de ainda de recordar um
outro dado, divulgado creio que em Agosto e que referia que os tribunais
portugueses levam cerca de oito anos, em média, a decidir casos de "erros
médicos", sendo que estes podem assumir diferentes contornos.
Esta morosidade, que não se estranha, é fruto da
teia infindável de esquemas e manhas processuais que dilatam no tempo até ao
inaceitável, quando não à prescrição, muitos dos processos, desta natureza e de
outras, colocados à justiça. Chamar-lhe justiça é, evidentemente, uma questão
de hábito.
Se pensarmos que os casos de "erros
médicos" colocados aos tribunais podem conter alguma forma de dano ou
consequência para o queixoso(a), percebe-se como este atraso fará parte das
consequências e não uma forma de conseguir a reparação de eventual erro de um
clínico.
Assim, espera-se que a possibilidade de permitir
formas mais ágeis de apresentar queixas e problemas se conjugue com a intenção
e os meios para responder em tempo útil e da forma adequada às questões
levantadas quer por utentes, quer por profissionais.
Numa altura em que estão em curso e planeados
ajustamentos e restrições no SNS importa estar atento.
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