"Recusa de subsídios a crianças com necessidades especiais preocupa Observatório"
O ano escolar que terminou e o
que se vai conhecendo do que está a iniciar-se revelam, entre muitas outras coisas, o
entendimento que o MEC tem dos princípios da educação inclusiva. Certamente se
lembrarão, que o Ministro, questionado sobre as condições existentes de apoio a
alunos com necessidades especiais em turmas demasiado extensas, por vezes não
cumprindo a lei, considerou que se tratava de uma "questão
administrativa", ou seja e na realidade, disse, os alunos não estão na
sala de aula, não participam, sendo que a participação é, como defendo, o mais
sólido critério de inclusão.
Com este entendimento assistimos
a corte de professores, à utilização irracional de docentes nas escolas
desempenhando funções em contextos para os quais não estão preparados, a
atrasos e falta nos dispositivos de apoio, a atrasos e falhas nos apoios às
famílias e instituições, à falta de técnicos especializados etc., tudo na maior
"normalidade" como sempre o MEC entende.
Neste cenário, como a imprensa
de hoje retoma, a Segurança Social, assumindo uma competência do MEC, indefere,
sem fundamentação conhecida, os pedidos das famílias para apoios especiais o que levou a
queixas e intervenção do Observatório dos Direitos Humanos.
Esta situação não é nova, a
rejeição de forma administrativa dos pedidos de atribuição de subsídios de
educação especial com base no entendimento de que os meninos "não têm
necessidades educativas especiais permanentes", um conceito que é tudo menos
claro e a carecer de reformulação.
É impossível ler estas questões
sem uma inquietação. Não vou discutir aqui o modelo de resposta e o sistema
montado, que, aliás, me levantam sérias dúvidas, tenho-o afirmado recorrentemente.
Também não vou discutir se as avaliações realizadas aos alunos são sólidas e
competentes, matéria sobre a qual nem sequer me devo pronunciar por razões
éticas e deontológicas, são da responsabilidade e assinadas por técnicos que se
supõem credenciados e formados para o efeito. Se levantarem dúvidas deve
aprofundar-se ou esclarecer o processo de avaliação, não proceder a tratamento
administrativo.
De facto, parece-me tremendamente
discutível esta forma de decisão que, aliás, já se verificava na apreciação dos
pedidos de condições especiais para a realização de exames nacionais por parte
de alunos com necessidades especiais em que uns burocratas na 5 de Outubro
decidiam, sem conhecer os alunos, olhando para os processos, se poderiam, ou
não, aceder a condições especiais de exame e, em alguns casos, decidiam
completamente à revelia da avaliação da escola e dos técnicos que acompanham e
conhecem os alunos.
É esta fórmula, absolutamente
desrespeitosa dos profissionais, eticamente inaceitável, que transforma
aspectos fundamentais para a vida dos miúdos e famílias numa mera questão
administrativa resolvida a "olhómetro" que impressiona pela irresponsabilidade.
Numa política educativa de
selecção, "darwinista", para os mais "dotados" os que
conseguem sobreviver, a presença de alunos com necessidades especiais só
atrapalha. Assim sendo, colocam-se duas hipóteses, ou se mandam embora da
escola de volta às instituições a quem se vai garantindo uns apoios, a diminuir
evidentemente, para que por lá mantenham estes alunos, sobretudo adolescentes e
jovens ou, segunda hipótese e mais barata, nega-se de forma irresponsável e
administrativa sua condição de alunos com necessidades especiais,
"normalizam-se" e passam a ser tratados como todos os outros alunos e
espera-se que a selecção e a iniciativa das famílias leve os meninos que
atrapalham para fora da sala de aula, primeiro, e para fora da escola, depois.
A notícia de hoje inscreve-se
nesta segunda hipótese, bem mais económica. Acham.
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