Está em curso a promoção de uma petição pública com o objectivo
de incluir a educação dos 0 aos 3 anos no sistema educativo. Como é sabido, a actual Lei de Bases do Sistema Educativo só contempla a educação a partir dos
3 anos. Esta extensão é sustentada e necessária.
A fundamentação é sólida mas para que tal possa acontecer
torna-se necessário alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, sendo esse o
propósito da petição.
Os fundamentos são estes:
“Considerando que a educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança,
reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada por
Portugal em 1990, considerando que importa haver uma unidade e sequência em
toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e
continuidade educativas entre a creche (etapa 0 –3 anos) e o jardim de infância
(etapa 3 – 6 anos) e em consonância com a Recomendação nº 3/2011 do Conselho
Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE - Early Childhood Education:
from 0 to 6 e da União Europeia - Proposal for Key Principles for Early
Childhood Education and Care (2014), é objetivo da presente petição solicitar a
inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da alteração
da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a
designar-se como educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde
o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente
das entidades responsáveis pela sua promoção.”
Como há algum tempo escrevi no
Público, a educação pré-escolar, chamemos-lhe educação de infância como é
proposto nos fundamentos da petição e considerada dos 0 aos 6 anos, é bastante mais que a “preparação” para a
escola e não deve enredar-se no entendimento de que é uma etapa na qual os
meninos se preparam para entrar na escola embora se saiba do impacto positivo
que assume no seu trajecto escolar.
Na verdade, as crianças estão a
preparar-se para entrar na vida, para crescer, para ser. A educação de infância
num tempo em que as crianças estão menos tempo com as famílias tem um papel
fundamental no seu desenvolvimento global, em todas as áreas do seu
funcionamento e na aquisição de competências e promoção de capacidades que têm
um valor por si só não entendidos como uma etapa preparatória para uma parte da
vida futura dos miúdos, a vida escolar.
Este período, a educação de
infância, cumprido com qualidade e acessível a todas as crianças, será, de
facto, um excelente começo da formação institucional de cidadãos. Esta formação
é global e essencial para tudo que virão a ser e a fazer no resto da sua vida.
Gostava que considerassem a
possibilidade de se associarem a este movimento assinando a petição através do acesso a este link.
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