"Empresas usam indevidamente apoios à contratação de pessoas com deficiência"
De novo e sempre.
Um Relatório, "Monitorização
dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência em Portugal", divulgado no
âmbito da terceira conferência anual da Associação Europeia de Estudos da Deficiência,
indicia que existem empresas que usam indevidamente os apoios estatais para a contratação de pessoas com deficiência obrigando
estes trabalhadores a estágios sucessivos e a uma situação de precariedade. Este
expediente é, aliás usado com outros grupos, jovens, por exemplo.
Nada de novo. Num mercado
fortemente desregulado e em "flexibilização" acelerada, os direitos
das pessoas ou a lei são irrelevâncias formais. Há pouco dias noticiava-se como
algumas mulheres são obrigadas a assinar um compromisso anti-maternidade por
alguns empregadores.
Em contextos desta natureza e
dada os níveis fortíssimos de desemprego os grupos mais vulneráveis são
duplamente penalizados, pela sua condição e situação de vida e por mercados e
empregadores sem alma, desregulados que apenas conhecem "activos" descartáveis
e a explorar e não pessoas.
No caso particular das pessoas
com deficiência é de recordar que O “Estudo de avaliação do impacto dos planos
de austeridade dos Governos europeus sobre os direitos das pessoas com deficiência”,
coordenado pelo Consórcio Europeu de Fundações para os Direitos Humanos e a
Deficiência conhecido no final de 2013, traçou um retrato devastador
do impacto que as políticas de austeridade e a crise económica têm tido nas
condições de vida das pessoas com deficiência e, naturalmente, das suas
famílias. Este impacto, muito diferenciado de acordo com as idades e
problemáticas envolvidas, compromete seriamente os direitos básicos em matéria
de educação, saúde, trabalho e apoios sociais. Em todas as áreas os cortes
orçamentais têm efeitos pesadíssimos, sendo que as pessoas com deficiência em
Portugal têm uma taxa de risco de pobreza 25% superior à das pessoas sem
qualquer deficiência.
Como sempre não posso deixar de
retomar algumas notas sobre esta matéria que não são informadas por qualquer
discurso de natureza paternalista ou assistencialista, mas colocadas num plano
de direitos humanos, de discriminação positiva de pessoas em situação
particularmente vulnerável e na não aceitação do princípio de que equidade
significa igualdade.
Talvez os burocratas que nos
governam ou mandam em quem governa não saibam, por exemplo, que o desemprego no
grupo social das pessoas com deficiência terá aumentado cerca de 70 % face a
2011, e estima-se que actualmente ronde os 75 %, uma taxa catastrófica.
Sabemos que os recursos são
finitos e os tempos de contenção, mas pode-se afirmar que para as pessoas com
deficiência os tempos sempre foram de recursos finitos e de contenção, ou seja,
as dificuldades são recorrentes e persistentes.
Um estudo realizado, creio que em
2010, pelo Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade
de Coimbra, apontava para que uma pessoa com deficiência tenha um gasto anual
entre 6 000 e 27 000 € decorrentes especificamente da sua condição e
considerando diferentes quadros de deficiência. Este cálculo ficou incompleto
porque os investigadores não conseguiram elementos sobre os gastos no âmbito do
Ministério da Saúde.
O estudo, para além das
dificuldades mais objectiváveis, referenciou ainda os enormes custos sociais,
não quantificáveis facilmente, envolvidos na vida destes cidadãos e que têm
impacto no contexto familiar, profissional, relacional, lazer, etc.
Creio também que é justamente no
tempo em que as dificuldades mais ameaçam a generalidades das pessoas que se
avoluma a vulnerabilidade das minorias e, portanto, se acentua a necessidade de
apoio e de políticas sociais mais sólidas, mais eficazes e, naturalmente, mais
reguladas.
Os números sobre o desemprego nas
pessoas com deficiência são dramaticamente elucidativos desta maior
vulnerabilidade. A vida de muitas pessoas com deficiência é uma constante e
infindável prova de obstáculos, muitas vezes intransponíveis, em variadíssimas
áreas como mobilidade e acessibilidade, educação, emprego, saúde e apoio social, em que a vulnerabilidade e o risco de
exclusão são enormes. Assim sendo, exige-se a quem decide uma ponderação
criteriosa de prioridades que proteja os cidadãos dos riscos de exclusão, em
particular os que se encontram em situações mais vulneráveis.
As pessoas com deficiência e as
suas famílias fazem parte deste grupo.
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