Ontem referi aqui o processo de
avaliação do Comité das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência relativo
à da implementação e o cumprimento das normas estabelecidas pela Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal.
No mesmo sentido deixo aqui uma
referência ao "Relatório sobre Portugal para o Estudo sobre as políticas dos Estados-Membros relativas a crianças com deficiência" elaborado no âmbito do
Parlamento Europeu e divulgado no final de 2014 sem grande conhecimento público
por cá, o que se percebe pela leitura do Relatório que, aliás, se recomenda.
Transcrevo um excerto do ponto 3.1.8
- Direito a uma educação inclusiva (artigo 28.º da CDC; artigo 24.º da CDPD) e sua
aplicação, na pg. 33.
“Apesar da retórica da lei, persistem lacunas importantes na aplicação
desses princípios e regras. As escolas regulares têm falta de recursos humanos
e técnicos para responder às necessidades de crianças com deficiência. Além
disso, a utilização da CIF como instrumento de avaliação tem sido problemática
para muitos alunos com deficiência: tem sido reportada uma falta de formação
para a aplicação do instrumento e um nível elevado de subjetividade nas
avaliações realizadas e, consequentemente, no apoio prestado. Outro estudo
demonstrou igualmente que o número de alunos com direito a apoio especial
diminuiu desde 2008 (o ano de aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008). O autor
alega que o novo sistema de educação inclusiva está, na verdade, a promover a exclusão
de muitas crianças, pois incide apenas naquelas com deficiência permanente, criando
simultaneamente novas formas de segregação ao concentrar o apoio em apenas algumas
escolas (as escolas de referência), enquanto todas as outras ficam sem os recursos
adequados. Uma conclusão semelhante é especificada no relatório do Conselho Nacional
de Educação que aponta para problemas criados pelos critérios de elegibilidade,
que excluem crianças com necessidades educativas de caráter temporário. Não
tendo respostas educativas adequadas em tempo útil, arriscam-se a que as suas dificuldades
se tornem permanentemente incapacitantes. Por fim, um estudo de monitorização
recente sobre os direitos das pessoas com deficiência verificou que a persistência
de rótulos e de estereótipos negativos associados a deficiência contribuem para
relações de desrespeito entre alunos com e sem deficiência. O mesmo estudo
refere que a falta de apoios especializados nas escolas regulares, incluindo a
ausência de material de apoio em formato acessível, a falta de formação dos
docentes e restante pessoal e a inexistência de transportes acessíveis,
constitui uma barreira significativa à educação de crianças com deficiência em
Portugal.
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