Desde 2007, ano em que se descriminalizou
a interrupção voluntária da gravidez por vontade da mulher, nos termos
definidos, os indicadores mostram que o número de situações de IVG tem vindo a
baixar mantendo-se inferior à média europeia.
Não se confirmaram, pois, as
teses catastrofistas que antecipavam o exponencial crescimento de casos.
No entanto, os partidos da maioria
governamental, com a cumplicidade da Presidente da AR, entenderam por bem, em fim
de ciclo parlamentar e de forma apressada, estamos em pré-campanha eleitoral, levar
à discussão uma proposta de alteração à legislação sobre a IVG.
Das alterações aprovadas relevam
o pagamento de taxas moderadoras, a obrigatoriedade da mulher se submeter a consultas
de aconselhamento psicológico e a possibilidade, antes negada, de nessas
consultas participarem médicos objectores de consciência.
Esta decisão merece alguma
reflexão.
No que respeita às taxas
moderadoras que s espera, dizem, moderar o recurso à IVG seria de recordar, os dados são conhecidos mas os deputados que aprovaram a lei esforçam-se por
ignorá-los, que estando em baixa como disse os casos de IVG, é entre mulheres
desempregadas e mulheres muito jovens que se verificam mais situações de IVG.
Assim sendo, a introdução de taxas moderadoras representa um agravamento das
dificuldades das pessoas.
No entanto, o que parece mais
inquietante é a obrigatoriedade da consulta de apoio psicológico que será, muito
provavelmente, uma consulta de pressão psicológica sobre a mulher para que não
interrompa a gravidez. Para assegurar o efeito até participam na consulta os
objectores de consciência o que antes não era possível, por razões óbvias.
A esmagadora maioria das mulheres
que recorre à IVG não o faz de ânimo leve e de forma irresponsável. Submetê-las
a uma eventual sessão de pressão psicológica para que não o façam é inaceitável,
é violento e fragiliza-as.
Gostava que os deputados que aprovaram as alterações à lei entendessem que a interrupção voluntária
da gravidez, situação que, creio, ninguém deseja, decorre frequentemente de gravidezes
indesejadas, mães adolescentes, por exemplo, felizmente em abaixamento, ou de questões
que se prendem com as condições de vida que dificultam projectos de
maternidade.
Assim sendo, seria mais
importante que se considerassem duas vias de análise e desenvolvimento de
políticas nesta matéria, a maternidade e a família.
Em primeiro lugar sublinhar a
importância da informação e acção educativa preventiva de gravidezes
indesejadas, sobretudo entre as mulheres muito novas.
Por outro lado, é imprescindível
considerar a posição da mulher e as dificuldades das famílias nas nossas
comunidades. Os salários baixos são uma das razões que “obrigam” a que as
famílias revejam em baixa, como agora se diz, os projectos relativos a filhos.
Portugal tem um dos mais elevados custos de equipamentos e serviços para
crianças o que, naturalmente, é igualmente um obstáculo para projectos de vida
que envolvam filhos e que, por vezes estão dramaticamente na base do recurso à
interrupção voluntária da gravidez.
Tudo isto torna necessária e
urgente a definição de verdadeiras políticas de apoio à família e à maternidade
o que seguramente contribuiria para baixar o recurso a uma situação, que,
insisto, a esmagadora maioria das mulheres que a ela recorre não deseja mas a
isso, por várias razões, se sentem "obrigada".
A legislação agora aprovada,
destrata as mulheres e não ajuda a minimizar os casos de IVG.
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