"Mais situações de perigo comunicadas às comissões de protecção de crianças"
É hoje divulgado o Relatório da
actividade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em
Risco relativo a 2013. Algumas notas breves sobre alguns dos dados
divulgados.
Aumentou o número de casos, foram
acompanhadas 71.567 crianças, mais 2560 do que em 2012. A exposição a situações
de violência doméstica, a negligência e casos relativos ao direito à educação (abandono,
absentismo ou insucesso escolar) são as situações com maior incidência. É ainda
relevante que os casos de crianças abandonadas ou entregues a si próprias quase
duplicaram.
Verificou-se ainda o aumento do
número de situações de consumos, álcool e droga, bem como de indisciplina
severa.
Merece registo positivo a
diminuição de casos envolvendo negligência, abuso sexual, maus-tratos
psicológicos, abandono, mendicidade e trabalho infantil.
Em termos globais e como habitualmente
refere o Juiz Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Protecção das
Crianças e Jovens em Risco, importa ainda considerar que "nem
todos os casos chegam às Comissões de Protecção".
Embora não possa ser estabelecida
de forma ligeira nenhuma relação de causa as dificuldades severas que muitas
famílias atravessam e a insuficiência de apoios sociais não serão alheias a
muitas das situações de risco em que crianças e jovens estão envolvidos pois os
estudos mostram que crianças e velhos constituem justamente os grupos mais
vulneráveis.
De há muito e a propósito de
várias questões, que afirmo que em Portugal, apesar de existirem vários
dispositivos de apoio e protecção às crianças e jovens e de existir legislação
no mesmo sentido, sempre assente no incontornável “supremo interesse da
criança", não existe o que me parece mais importante, uma cultura sólida
de protecção das crianças e jovens de que temos exemplos com regularidade.
Poderíamos citar a insuficiência e falta de formação de juízes que se verifica
nos tribunais de Família com enorme morosidade na resolução de situações de
regulação para além de surgirem com alguma regularidade decisões
incompreensíveis em casos de regulação do poder parental ou o silêncio face a
situações conhecidas, etc.
Por outro lado, as condições de
funcionamento as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens que procuram fazer
um trabalho eficaz estão longe de ser as mais eficazes e operam em
circunstâncias difíceis. Na sua grande maioria as Comissões têm
responsabilidades sobre um número de situações de risco ou comprovadas que
transcendem a sua capacidade de resposta. A parte mais operacional das
Comissões, a designada Comissão restrita, tem muitos técnicos a tempo parcial.
Tal dificuldade repercute-se, como é óbvio, na eficácia e qualidade do trabalho
desenvolvido, independentemente do esforço e empenho dos profissionais que as
integram.
Este cenário permite que ocorram
situações, frequentemente com contornos dramáticos, envolvendo crianças e
jovens que, sendo conhecida a sua condição de vulnerabilidade não tinham, ou
não tiveram, o apoio e os procedimentos necessários. Ainda acontece que depois
de alguns episódios mais graves se oiça uma expressão que me deixa
particularmente incomodado, a criança estava “sinalizada” ou “referenciada” o
que foi insuficiente para a adequada intervenção. Em Portugal sinalizamos e
referenciamos com relativa facilidade, a grande dificuldade é minimizar ou
resolver ou minmizar os problemas das crianças referenciadas ou sinalizadas.
Por isso, sendo importante
registar uma aparente menor tolerância da comunidade aos maus tratos aos
miúdos, também será fundamental que desenvolva a sua intolerância face à
ausência de respostas.
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