Na audição de hoje da equipa do
ME na Comissão de Educação da Assembleia da República, a Secretária de Estado Alexandra
Leitão informou que, lê-se no Expresso, o Ministério da Educação vai avaliar
"de forma criteriosa" os contratos celebrados com as escolas privadas
para que se não verifiquem financiamentos desnecessários. Para isso “Vamos avaliar
de forma criteriosa a necessidade de turmas e a sua validação dentro de cada
contrato” sendo que não serão “quebrados de forma abrupta compromissos
assumidos”.
Parece-me interessante e um sinal
de mudança relativamente à trajectória recente do ME nesta matéria.
São conhecidos múltiplos casos em
que estes contratos permitiram subsidiar turmas em comunidades cujas escolas
públicas possuem capacidade de resposta para os alunos apesar dos cortes que se
foram verificando recursos, docentes e funcionários.
Com o novo Estatuto do Ensino
Particular e Cooperativo aprovado pela anterior equipa da 5 de Outubro deixou
inclusivamente que ser necessário que se verificasse a inexistência de resposta
na escola pública para que se celebrassem para o apoio às turmas em
instituições privadas.
Trata-se evidente da utilização
de recursos públicos para apoios a estruturas privadas em nome da designada
"liberdade de escolha" que mais não é que o cumprimento de uma agenda
de apoio aos negócios da educação.
Quero sublinhar, como já tenho
afirmado, que entendo a existência de um subsistema educativo de ensino privado
como uma necessidade para, por um lado permitir alguma liberdade de escolha,
ainda que condicionada por parte das famílias e, por outro lado, como forma de
pressão sobre a qualidade do ensino público. Também já tenho referido que a
chamada liberdade de educação, a escolha livre por parte dos pais dos estabelecimentos,
públicos ou privados, em que querem os seus filhos educados no modelo actual do
nosso sistema educativo é, do meu ponto de vista, um enorme equívoco nas
múltiplas formas como tem sido defendida.
Insisto de há muito que a melhor
forma de proteger a liberdade de educação, é uma fortíssima cultura de
qualidade, autonomia e exigência na escola pública e uma acção social escolar
eficaz e oportuna. Assim teremos mais facilmente boas escolas, públicas ou
privadas.
No entanto, tornou-se bem claro
que não era esse o entendimento de quem geriu o Me nos últimos anos.
Aguardemos os desenvolvimentos.
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