Também nas Grandes Opções do
Plano para 2018, a que já fiz referência em texto anterior, o Governo
identifica a inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade uma prioridade
central. Nesta perspectiva pretende desenvolver políticas que sustentam igualdade
de oportunidades definindo medidas como o estabelecimento de quotas no mercado
de emprego destinadas a pessoas com deficiência ou incapacidade ou acções de
formação profissional no sistema regular de formação e o incremento de estágios
profissionais em empresas e organizações do sector público e social.
Merece registo a intenção e espera-se
que se concretizem. Não deixo de referir que, por princípio, não simpatizo com
o recurso ao estabelecimento de quotas para solução ou minimização de problemas
de equidade ou desigualdade. As razões parecem-me óbvias, justamente no plano
dos direitos, da equidade e na igualdade de oportunidades.
No entanto, também aceito que o
estabelecimento de quotas possa ser um passo e um contributo para minimizar a
discriminação.
E na verdade a questão do emprego
de pessoas com deficiência é uma questão crítica. O desemprego ou a dificuldade em aceder ao emprego constituem um dos mais significativos problemas das nossas
comunidades. As pessoas com deficiência são ainda mais vulneráveis a este
enorme conjunto de dificuldades.
Um Relatório de 2014,
"Monitorização dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência em
Portugal", divulgado no âmbito da terceira conferência anual da Associação
Europeia de Estudos da Deficiência, indiciava que existem empresas que usam
indevidamente os apoios estatais para a contratação de pessoas com deficiência
obrigando estes trabalhadores a estágios sucessivos e a uma situação de
precariedade. Este expediente é, aliás usado com outros grupos, jovens, por
exemplo.
As pessoas com deficiência em
Portugal têm uma taxa de risco de pobreza 25% superior à das pessoas sem
qualquer deficiência e o desemprego neste grupo social terá aumentado cerca de
70 % face a 2011 estimando-se actualmente que ronde os 75 %, uma taxa
catastrófica.
Sabemos que os recursos são
finitos e os tempos de contenção, mas pode-se afirmar que para as pessoas com
deficiência os tempos sempre foram de recursos finitos e de contenção, ou seja,
as dificuldades são recorrentes e persistentes.
Creio também que é justamente no
tempo em que as dificuldades mais ameaçam a generalidades das pessoas que se
avoluma a vulnerabilidade das minorias e, portanto, se acentua a necessidade de
apoio e de políticas sociais mais sólidas, mais eficazes e, naturalmente, mais
reguladas.
Os números sobre o desemprego nas
pessoas com deficiência são dramaticamente elucidativos desta maior
vulnerabilidade. A vida de muitas pessoas com deficiência é uma constante e
infindável prova de obstáculos, muitas vezes intransponíveis, em variadíssimas
áreas como mobilidade e acessibilidade, educação, emprego, saúde e apoio
social, em que a vulnerabilidade e o risco de exclusão são enormes. Assim
sendo, exige-se a quem decide uma ponderação criteriosa de prioridades que
proteja os cidadãos dos riscos de exclusão, em particular os que se encontram
em situações mais vulneráveis. Veremos como as intenções agora anunciadas se
concretizarão … ou não.
As pessoas com deficiência e as
suas famílias fazem parte deste grupo.
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