Foi publicada em DR a Resolução da Assembleia da República n.º 113/2016, de 22 de Junho em que se recomenda a reformulação
da atribuição do subsídio de educação especial, designadamente a revogação do
protocolo, assinado em 2013, entre a Direcção-Geral dos Estabelecimentos
Escolares e o Instituto de Segurança Social. Este protocolo levou ao não
pagamento de subsídios para pagamento de apoios especializados a muitas
crianças e jovens com incapacidades permanentes. Aliás algumas situações foram
objecto de processos judiciais.
Como já escrevi, desde o início destes processos
que me parece que deveria ser repensado todo o modelo no qual assenta a
prestação de apoios especializados a alunos com necessidades educativas
especiais a frequentar estabelecimentos de ensino regular e o papel das instituições de educação especial.
Nesta reflexão deve ser incluído
o processo de avaliação e decisão sobre necessidades e apoios que carece de
melhoria face a situações bem conhecidas por quem tem alguma proximidade estas
matérias e às quais já me tenho referido.
A introdução de ajustamentos de
natureza processual não muda significativamente o conjunto de problemas enormes
verificados, falta de recursos, falta de apoios, tempos de apoio que seriam
ridículos se não estivessem em causa crianças e jovens com problemas sérios, etc.
Este conjunto de problemas é bem
conhecido por parte de milhares de famílias. Não estranham mas sabem, sentem,
que os seus direitos não são cumpridos.
Qualidade e educação inclusiva não
são muito compatíveis com um modelo que assenta no "outsourcing", na
falta de articulação, coerência e de um maior envolvimento das escolas, apesar
de algumas boas práticas que se conhecem. Em boa parte dos casos trata-se
alunos no cumprimento da sua escolaridade obrigatória para os quais os apoios
são fundamentais.
Não é nada de novo, os mais
vulneráveis são sempre os que sofrem mais.
Mas não é uma fatalidade, fazemos
os dias assim, como cantam os Trovante.
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