Nova lei da criminalidade juvenil deve ser aplicada com os meios existentes
A nova lei Tutela Educativa que enquadra os comportamentos de delinquência de adolescentes e jovens entrou hoje em vigor e deixou de fora o gravíssimo problema que constitui a percentagem extremamente elevada de problemas de saúde mental entre a população em situação de internamento nos Centros Educativos que está sem acompanhamento mínimo.
A nova Lei prevê o funcionamento de casas de autonomia que funcionem como espaço de supervisão entre a saída dos Centros Educativos e a desejável reabilitação social. Nenhuma está constituída e sabe-se que a taxa de reincidência é altíssima.
Os Centros Educativos estão sobrelotados, sem recursos técnicos, sem meios e incapazes de promover projectos educativos e de reabilitação dos adolescentes e jovens delinquentes em situação de internamento.
Neste cenário fica estranho afirmar-se que a nova Lei Tutelar Educativa deve ser aplicada com os meios existentes. Talvez fosse boa ideia explicar como.
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