O Parlamento aprovou uma
recomendação ao Governo para que proceda à revisão da Portaria n.º 275-A/2012.
Esta normativo regulamenta a presença de alguns dos alunos com necessidades
educativas especiais no ensino secundário.
Esta recomendação surge na
sequência da discussão na AR de uma Petição lançada pela Plataforma -
Associações de Pais pela Inclusão que pretendia revogação dessa Portaria pois, segundo
os promotores, a Portaria “constitui um retrocesso nos desígnios de uma
sociedade inclusiva, condicionando a aprendizagem e a profissionalização de
muitos dos jovens com necessidades educativas especiais”.
Algumas notas breves.
Em primeiro lugar sublinhar o
empenho e a persistência dos Movimentos de Pais no combate ao normativo desde
que entrou em vigor e que atentava contra alguns dos direitos dos seus filhos.
Em segundo lugar registar que,
apesar de algumas boas experiências, a sua aplicação produziu efeitos muito
negativos e o que é conhecido por quem tenha alguma proximidade com este
universo seria mais do que suficiente para que a revogação e não
"revisão" tivesse acontecido há mais tempo.
Assim, gostava de ser optimista
relativamente à "revisão" da Portaria que os partidos da maioria
recomendam ao Governo mas não sinto por onde possa alimentar esse optimismo.
Não esqueço que quem deverá
proceder à sua "revisão" será a mesma estrutura que a produziu,
defendeu e alimentou pelo que a eventual "revisão" da Portaria não
significará certamente a "revisão" das ideias e da visão que a
informaram. Acresce a teimosia arrogante a que estamos habituados por parte do MEC.
A principal razão para isto é
que, do meu ponto de vista, esta visão e ideias são estruturantes de toda a
política educativa. Uma visão de "normalização" atestada pela examocracia,
afastamento dos menos dotados ou "preguiçosos" das salas de aula e,
melhor ainda das escolas ou, pelo menos, acantonados em espaços próprios, de
"referência" ou "unidades", por exemplo.
Não esqueço também os interesses
presentes que envolvem as instituições de solidariedade social ou privadas que providenciam
serviços de "inclusão". Apesar
de algumas boas práticas a realização de um conjunto de actividades, algumas
verdadeiramente inaceitáveis ou inúteis, num espaço institucional próprio,
inserido num grupo semelhante, tem pouco a ver com inclusão cujo principal
critério, mais uma vez, é, justamente, a participação da forma possível nas
actividades de toda a comunidade.
É como se pudéssemos afirmar,
desculpem a crueza, que um indivíduo preso que realize na prisão algumas
actividades que também se realizam na comunidade está incluído.
A questão central, do meu ponto de vista, não é de todo
uma opção de natureza científica relativamente à educação de um grupo de alunos
com necessidades especiais é, de facto, uma questão centrada numa visão de
sociedade, de educação e ensino público a que os grupos mais vulneráveis são,
obviamente, os mais expostos aos efeitos negativos.
Acredito que esta equipa do MEC possa
proceder à revisão da Portaria com alguns ajustamentos que se reflictam na
aparência mas não na substância.
Gostava de estar enganado. Deixem
lá ver, como se diz no Alentejo.
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