O novo Estatuto do Aluno em preparação pelo MEC contemplará a exclusão da escola até final do ano lectivo em circunstâncias, ainda não definidas, de infracção disciplinar.
Esta medida que já esteve em vigor e está prevista no Estatuto do Aluno nos Açores levanta, do meu ponto de vista, algumas questões.
Não estando em causa a necessidade de administrar sanções a infracções disciplinares, sabemos que a exclusão de frequência será, evidentemente, um contributo para o insucesso. Acontece que sendo neste momento a escolaridade obrigatória de doze anos, um trajecto sem retenção corresponde ao 12º ano, pelo que se coloca a questão se a escola pode excluir o aluno da sua frequência, quando a isso está obrigado, tendo ainda como dano lateral o insucesso escolar. Creio que, no limite, a exclusão dos alunos da frequência da escola em plena escolaridade obrigatória pode ser algo que contenda com os direitos constitucionais. No entanto, para além desta vertente, algumas notas sobre a indisciplina escolar.
A indisciplina escolar é matéria de competência da escola e matéria de responsabilidade de toda a comunidade, incluindo os pais, naturalmente, e todas as figuras com relevância social, por exemplo, não se riam, políticos ou jogadores de futebol.
O Estatuto do Aluno, qualquer que venha a ser, é um regulador, melhor ou pior, mas nunca A solução e, pela mesma razão, nunca será A causa da indisciplina. Daí a minha reserva face aos discursos do MEC acreditando que fora da escola os problemas se resolverão.
As mudanças significativas no quadro de valores e nos comportamentos criam dimensões novas em torno de um problema velho, a indisciplina. Daqui decorre, por exemplo, que restaurar a autoridade dos professores, tal como era percebida há décadas, é uma impossibilidade porque os tempos mudaram e não voltam para trás.
Um professor ganha tanta mais autoridade quanto mais competente se sentir. A grande questão da avaliação dos professores deveria ser entendida como ferramenta do seu desenvolvimento profissional. É também importante reajustar a formação de professores. As escolas de formação de professores não podem “ensinar” só o que sabem ensinar, mas o que é necessário ser aprendido pelos novos professores e pelos professores em serviço. Problemas "novos" carecem também de abordagens "novas".
As escolas devem poder usar a sua autonomia para desenvolver dispositivos de apoio, por exemplo, a existência de outros técnicos e a utilização regular de dois professores em sala de aula. Não é necessário aumentar o número de professores, é imprescindível que os recursos sejam geridos de outra maneira.
Escolas organizadas, com cultura institucional sólida traduzida na adequação e consistência dos seus projectos educativos e com lideranças eficazes são mais organizadoras dos comportamentos de quem nelas habita, como qualquer outra organização. A existência de estruturas de mediação entre a escola e a família, veja-se o trabalho dos GAAFs apoiados pelo IAC ou iniciativas que algumas escolas conseguem desenvolver, que permitam apoiar os pais dos miúdos maus que querem ter miúdos bons e identificar as situações para as quais, a comprovada negligência dos pais exigirá outra colocação para os miúdos.
Os discursos demagógicos e populistas, ainda que bem intencionados, não são um bom serviço à minimização dos frequentes incidentes que minam a qualidade e o sucesso do trabalho educativo que envolve, professores, alunos e pais.
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