As sucessivas denúncias de problemas
nas cantinas escolares continuam na agenda. Trata-se evidentemente de situações
que não deveriam acontecer, está em causa a saúde e bem-estar de crianças e
adolescentes e de muitos funcionários e docentes que são também utentes das
cantinas.
Nesta matéria estarão envolvidas questões relativas
aos modelos de serviço, em outsourcing e sem regulação apropriada, a tentação
do aumento do lucro hipotecando quantidade, qualidade e serviço, negligência e
falta de fiscalização, pessoal insuficiente, etc., incluindo um acidente sempre
possível.
A tudo isto importa dar resposta,
nenhuma dúvida sobre isso.
O que me levanta mais reservas é a
generalização de processos disciplinares a alunos que tenham divulgado
situações desta natureza, designadamente através das redes sociais.
Compreendo o dever de reserva na
utilização e divulgação de imagens em locais públicos e espaços
profissionais. É certo que basta entrar no FB, por exemplo, para perceber como
boa parte dos utilizadores tem uma concepção extraordinariamente “elástica”
para ser simpático do que é privacidade, discrição, pudor, reserva de imagem,
etc.
Posso até aceitar a existência de
regulamentos institucionais que regulem a divulgação de imagens do
funcionamento e espaço interno dessas instituições.
No entanto, julgo que é altamente
discutível se o processo disciplinar a alunos que divulgam “atentados” contra o
seu bem-estar será uma boa decisão. Provavelmente inibirá futuras acções, retira
poder reivindicativo, é claro para todos que a voz de alunos sobre problemas
nas cantinas será uma voz baixa para algumas direcções escolares e empresas de
prestações de serviços de restauração nas escolas
Julgo que a denúncia por meios não caluniosos e com informação comprovada de atentados ao bem-estar são legítimos, fazem parte da cidadania e da defesa dos direitos e será certamente um instrumento de pressão sobre a regulação que quem de direito deveria assegurar mas que o não faz de forma correcta.
Julgo que a denúncia por meios não caluniosos e com informação comprovada de atentados ao bem-estar são legítimos, fazem parte da cidadania e da defesa dos direitos e será certamente um instrumento de pressão sobre a regulação que quem de direito deveria assegurar mas que o não faz de forma correcta.
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