O actual Regulamento de atribuição de apoios sociais a alunos do ensino superior foi desde o início objecto de críticas profundas por parte da comunidade do ensino superior.
Umas das disposições mais discutidas era a retirada ou não concessão de apoios sociais a alunos cujos pais tivessem dívidas ao fisco ou à segurança social.
Felizmente, o Provedor de Justiça vem agora recomendar ao Governo que altere esta e outras determinações que atentam com direitos e garantias jurídicas desde sempre evidentes no Regulamento.
A minha expectativa é que a "recomendação" do Provedor seja mal acolhida mas gostava de me enganar.
No entanto, parece perfeitamente inaceitável que o Estado, perante eventuais dívidas contraídas pelos pais, roube o futuro a um jovem cuja responsabilidade nessa dívidas é nula.
Este Governo não é uma pessoa de bem.
Aliás, numa nota perfeitamente lateral, a imprensa de hoje dá conta de que a lista de credores da administração pública está vazia, sim, vazia, quando é sabido que o Estado deve às empresas que fornecem bens ou serviços a irrelevância de 2600 milhões de euros o que nos tempos que correm tem certamente consequências graves para boa parte delas.
Definitivamente, o Estado não é uma pessoa de bem.
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