"Nova lei prevê “liberdade condicional” para menores condenados"
Segundo a nova Lei Tutelar Educativa que se aplica a adolescentes
e entre os 12 e os 16 anos, há dias aprovada, serão
criadas a partir de 15 de Fevereiro “casas de autonomização” para receber os jovens condenados por crimes após
o cumprimento de metade da pena nos Centros Educativos. Permanecerão nestas “casas
de autonomização” sob orientação e
cumprindo um conjunto de regras.
Esta medida já tinha sido proposta em 3013 pela Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos que "proporcionariam
um período de "supervisão intensiva", uma espécie de liberdade
condicional" que mediasse a reinserção social desses jovens. Como na
altura afirmei a medida parece-me interessante.
É conhecido, foi notícia há pouco tempo, que os Centros
Educativos, estruturas que acolhem em regime de internamento, adolescentes
envolvidos em casos de delinquência, estarão sobrelotados
e, a imprensa referia-o, impossibilitados de receber mais indivíduos inibindo
novas condenações pelos Tribunais que, aliás, terão sido informados nesse
sentido, criando um cenário, no mínimo, estranho.
No âmbito deste universo, os Centros Educativos como
resposta a casos de delinquência envolvendo adolescentes e jovens, algumas
notas.
À sobrelotação dos Centros e à falta reconhecida de recursos
humanos com qualificação, acresce uma problema grave, segundo um estudo
divulgado há meses, o Programa de Avaliação e Intervenção
Psicoterapêutica no Âmbito da Justiça Juvenil, promovido pela
Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e co-financiado pela
Comissão Europeia, revelou que a média etária dos rapazes dos centros é de 16,6
anos. Em geral, acumulam mais de três anos de chumbos na escola, e, em 80% dos
casos, são de famílias cujo estatuto socioeconómico é baixo. É ainda relevante
que mais de 90% dos que foram entrevistados têm pelo menos
uma perturbação psiquiátrica, “o que é um dado astronómico”, como
classificou Daniel Rijo, professor da Universidade de Coimbra, um dos autores
do trabalho para a DGRSP. Nem todos têm o acompanhamento que seria necessário,
admitiu.
Por outro lado, segundo dados ainda da Direcção-Geral de
Reinserção e Serviços Prisionais, 24% dos jovens de alto risco de envolvimento
em comportamentos de delinquência e a quem foram aplicadas medidas
tutelares incluindo o internamento em Centros Educativos reincidiram nos
primeiros 12 meses e ao fim de 26 meses a taxa de reincidência sobe para 48.6%.
Sempre que estas matérias são discutidas, os especialistas
acentuam a importância da prevenção e da integração comunitária como eixos
centrais na resposta a este problema sério das sociedades actuais pelo que a
resposta agora criada, “casas se autonomização” pode constituir-se como um
contributo se dotada de recursos adequados. Sabemos que prevenção e programas
comunitários e de integração têm custos, no entanto, importa ponderar entre o que custa
prevenir e cuidar e os custos posteriores do mal-estar e da
pré-delinquência ou da delinquência continuada e da insegurança.
Parece ser cada vez mais consensual que mobilizar quase que
exclusivamente dispositivos de punição, designadamente a prisão, parece
insuficiente para travar este problema e, sobretudo, inflectir as trajectórias
de marginalização de muitos dos envolvidos mais novos em episódios de
delinquência. É também reconhecido que as equipas técnicas e recursos
disponíveis nos Centros Educativos são insuficientes e inibem a resposta
ajustada na construção de programas de educação e formação profissional.
No entanto a discussão sobre estas matérias é inquinada por
discursos e posições frequentemente de natureza demagógica e populista
alimentados por narrativas sobre a insegurança e delinquência percebida,
alimentadora de teses securitárias.
Apesar de, repito, a punição e a detenção constituírem um
importante sinal de combate à sensação de impunidade instalada, é minha forte
convicção de que só punir e prender não basta.
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