AS TURMAS DE ALUNOS COM NEE. De novo

A publicação do Despacho Normativo nº 1-H/2016 que regulamenta os procedimentos de matrícula e renovação nas nossas escolas desencadeou grande alarido.

Em síntese e no que que respeita à situação de alunos com necessidades educativas especiais, as turmas continuam a ter um efectivo de 20 alunos e não mais de dois com NEE. Exige-se que o Programa Educativo Individual destes alunos preveja esta situação e que seja justificada pelo seu grau de funcionalidade.

No entanto, a redução do efectivo de turma só pode ser realizada dependendo do acompanhamento dos alunos e da permanência destes em pelo menos 60% do tempo curricular.

O ME entende que assim incentiva à inclusão pois “obriga” a que os alunos com NEE esteja mais tempo, pelo menos 60%, como os seus colegas e outras opiniões entendem que em termos práticos teremos turmas com alunos com NEE sem que seja reduzido o seu efectivo o que, naturalmente, compromete a qualidade e a sempre presente ideia de inclusão.

Algumas notas.

Como já afirmei, uma mudança desta natureza, por bem intencionada que seja, tem sempre o problema de transformar em matéria administrativa o que não deve, a natureza e conteúdo das respostas educativas.

Também já afirmei que muitos dos problemas que temos neste universo decorrem do actual quadro legislativo, designadamente do DL 3/2008, que em nome da inclusão sustenta e promove várias respostas e procedimentos que, para além da complexidade e burocracia, alimentam respostas educativas pouco inclusivas em que os alunos com NEE são guetizados em espaços físicos ou curriculares quando não “orientados” para respostas institucionalizadas.

Como tantas vezes tenho escrito e afirmado, logo de pequenos muitas crianças começam a passar por filtros e objecto de Classificações de diferentes naturezas.

São arrumadas em “gavetas” que só por existirem determinam o seu presente e o seu futuro.

Assim, grupos com rótulos como "repetentes", "dificuldades de aprendizagem", "necessidades educativas especiais permanentes", "hiperactivos" "autistas", etc., agrupam-se em espaços físico ou curriculares, do ensino vocacional, às unidades ou escolas de referência e guetizam-se por espaços, entre a escola e as instituições, de novo e cada vez mais.

Passam a ser conhecidos de forma bizarra e insultuosa como os NEEs, os CEIS, carregam PEIS e PITS e outras ferramentas “imprescindíveis” são objecto de intervenções de que já aqui falei que, em algumas circunstâncias, são parte do problema e não parte da solução. Parte dos apoios e das intervenções, mesmo em idade de escolaridade obrigatória são desenvolvidas ao abrigo de modelos desajustados promovendo uma espécie de “outsourcing” que mais difícil torna realizar um trabalho adequado.

Um outro enorme problema remete para a quase completa ausência de regulação do sistema educativo o que permite que o mesmo quadro legal e orientações coexistam práticas em sentidos contrários, algumas delas atentatórias dos direitos das pessoas e outras de muita qualidade.

Já aqui contei algumas histórias reais que são absolutamente lamentáveis, crianças que frequentam Unidades que nem nos intervalos ou refeições convivem com os seus pares, crianças com reduzida presença nas turmas a que PERTENCEM. A lógica agora em discussão mostra isto mesmo, discute-se quanto tempo têm que estar na turma a que pertencem e não, como seria desejável, quanto tempo precisam de sair.

Neste sentido seria mais importante que ajustasse seriamente a legislação, a organização e os recursos e não a promoção de uma medida que, do meu ponto de vista, terá pouco impacto pois mesmo que o aluno esteja 60% do tempo com os seus colegas faltará saber a fazer o quê e com quem. Em muitas situações os alunos estão "entregados" e não integrados.
As actividades em que se envolvem e o respectivo contexto decorrem do seu Programa Educativo que se exige assente em competente e compreensiva avaliação e planeamento adequado e intervenção regulada o que, muitas vezes, não acontece. Também nesta matéria já partilhei algumas situações elucidativas.

É ainda necessário estar atento ao que acontece às turmas que não verão o seu efectivo reduzido apesar de terem alunos com NEE.

Mais uma vez a afirmação de que a inclusão assenta em quatro dimensões fundamentais, Ser (pessoa com direitos), Estar (na comunidade a que se pertence da mesma forma que estão todas as outras pessoas), Participar (envolver-se activamente da forma possível nas actividades comuns) e Pertencer (sentir-se e ser reconhecido como membro da comunidade). Estas dimensões devem ser operacionalizadas numa perspectiva de diferenciação justamente para que acomodem a diversidade das pessoas.

À luz deste entendimento é justo afirmar que temos excelentes exemplos de trabalho em comunidades educativas que, tanto quanto possível e com os recursos de que dispõem, se empenham em estruturar até ao limite ambientes educativos mais inclusivos em que todos, mesmo todos, participem.