"Tribunais avisados de que centros educativos já não têm lugar para mais jovens condenados"
Ao que parece, os Centros Educativos, estruturas que acolhem
adolescentes envolvidos em casos de delinquência estão sobrelotados e impossibilitados
de receber mais indivíduos. Tal situação impossibilitará novas condenações a
penas de internamento pelo que os Tribunais terão sido informados nesse
sentido, criando uma cenário, no mínimo, estranho.
No âmbito deste universo, os Centros Educativos como
resposta a casos de delinquência envolvendo adolescentes e jovens, algumas
notas.
À sobrelotação dos Centros e à falta reconhecida de recurso
humanos com qualificação, acresce uma problema grave, segundo um estudo
divulgado há meses, o Programa de Avaliação e Intervenção
Psicoterapêutica no Âmbito da Justiça Juvenil, promovido pela Direcção-Geral
de Reinserção e Serviços Prisionais e co-financiado pela Comissão Europeia,
revelou que a média etária dos rapazes dos centros é de 16,6 anos. Em geral,
acumulam mais de três anos de chumbos na escola, e, em 80% dos casos, são de
famílias cujo estatuto socioeconómico é baixo. É ainda relevante que mais de
90% dos que foram entrevistados têm pelo menos
uma perturbação psiquiátrica, “o que é um dado astronómico”, como
classificou Daniel Rijo, professor da Universidade de Coimbra, um dos autores
do trabalho para a DGRSP. Nem todos têm o acompanhamento que seria necessário,
admitiu.
Por outro lado, segundo dados ainda da Direcção-Geral de
Reinserção e Serviços Prisionais, 24% dos jovens de alto risco de envolvimento
em comportamentos de delinquência e a quem foram aplicadas medidas
tutelares incluindo o internamento em Centros Educativos reincidiram nos
primeiros 12 meses e ao fim de 26 meses a taxa de reincidência sobe para 48.6%.
Julgo importante ainda recordar dados divulgados em 2012 que
sublinharam o aumento da delinquência urbana, sendo que 86% dos incidentes
registados são protagonizados por gente jovem, dos 16 aos 35 anos.
Sempre que estas matérias são discutidas, os especialistas
acentuam a importância da prevenção e da integração comunitária como eixos
centrais na resposta a este problema sério das sociedades actuais.
Parece ser cada vez mais consensual que mobilizar quase que
exclusivamente dispositivos de punição, designadamente a prisão, parece
insuficiente para travar este problema e, sobretudo, inflectir as trajectórias
de marginalização de muitos dos envolvidos mais novos em episódios de
delinquência. É também reconhecido que as equipas técnicas e recursos
disponíveis nos Centros Educativos são insuficientes e inibem a resposta
ajustada na construção de programas de educação e formação profissional.
Parece ser cada vez mais consensual que mobilizar quase que
exclusivamente dispositivos de punição, designadamente a prisão, parece
insuficiente para travar este problema e, sobretudo, inflectir as trajectórias
de marginalização de muitos dos envolvidos, sobretudo os mais novos, e
minimizar os riscos de reincidência.
No entanto a discussão sobre estas matérias é inquinada por
discursos e posições frequentemente de natureza demagógica e populista
alimentados por narrativas sobre a insegurança e delinquência percebida,
alimentadora de teses securitárias.
Apesar de, repito, a punição e a detenção constituírem um
importante sinal de combate à sensação de impunidade instalada, é minha forte
convicção de que só punir e prender não basta.
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