As entidades de regulação assumem, por condição e natureza, uma função fiscalizadora do funcionamento do mercado, dos mercados. Se a exercem eficazmente, ou não, é uma outra questão, atentemos nas dúvidas sobre as suspeitas de cartelização de preços no mercado dos combustíveis, dívidas que o regulador nunca dissipou de forma clara e conclusiva.
Por outro lado, o Parlamento, órgão de soberania tem como competências essenciais o poder legislativo e a acção fiscalizadora sobre a acção do poder executivo da competência do Governo.
Neste quadro, faz sentido a proposta de António José Seguro de sediar no Parlamento a eleição, por voto secreto, dos responsáveis pelas entidades de regulação para que, o que poderemos chamar de “actividade fiscalizadora” essencial, se integre no “espaço de fiscalização” que a arquitectura do nosso modelo de organização política estabelece, o Parlamento. Do meu ponto de vista, a proposta teria ainda a vantagem, pelo menos do ponto de vista formal, de minimizar os riscos de governamentalização das entidades reguladoras, embora em situações de maioria absoluta e com a tradição dos partidos serem os donos das consciências individuais dos deputados, este risco seja de difícil controlo. De qualquer forma parece-me uma ideia interessante e contributiva para a melhoria da saúde e qualidade da nossa democracia.
Resta ainda saber, só por curiosidade, como vai o PS reagir a estas propostas de António José Seguro que parecem também inscrever-se no posicionamento interno face à gestão do poder no interior do partido. Vamos ouvir o que diz o Engenheiro, embora me incline mais para que quem apareça a comentar seja o incontornável Ministro Santos Silva, o guardião ideológico do Governo.
Por outro lado, o Parlamento, órgão de soberania tem como competências essenciais o poder legislativo e a acção fiscalizadora sobre a acção do poder executivo da competência do Governo.
Neste quadro, faz sentido a proposta de António José Seguro de sediar no Parlamento a eleição, por voto secreto, dos responsáveis pelas entidades de regulação para que, o que poderemos chamar de “actividade fiscalizadora” essencial, se integre no “espaço de fiscalização” que a arquitectura do nosso modelo de organização política estabelece, o Parlamento. Do meu ponto de vista, a proposta teria ainda a vantagem, pelo menos do ponto de vista formal, de minimizar os riscos de governamentalização das entidades reguladoras, embora em situações de maioria absoluta e com a tradição dos partidos serem os donos das consciências individuais dos deputados, este risco seja de difícil controlo. De qualquer forma parece-me uma ideia interessante e contributiva para a melhoria da saúde e qualidade da nossa democracia.
Resta ainda saber, só por curiosidade, como vai o PS reagir a estas propostas de António José Seguro que parecem também inscrever-se no posicionamento interno face à gestão do poder no interior do partido. Vamos ouvir o que diz o Engenheiro, embora me incline mais para que quem apareça a comentar seja o incontornável Ministro Santos Silva, o guardião ideológico do Governo.
1 comentário:
Caro professor creio que as entidades reguladoras têm pouca capacidade para regular o que quer que seja, muito menos a da concorrência.
Contudo parece-me uma ideia bonita, aliás o Seguro tem feito imensas coisas bonitas ultimamente.
"Deus livrai-me da ira dos mansos!" e dos bonitos acrescento eu.
Não gosto do Santos Silva mas percebo melhor quem está ali.
Abraço
AC.
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