O Público de hoje refere as dificuldades que em várias zonas do país estão a afectar famílias com crianças com necessidades especiais. Embora a notícia de hoje se centre na questão da acessibilidade à escola, os problemas são múltiplos e graves.
De acordo com um incompetente normativo que carece de urgente revisão, o Estado é obrigado a assumir as despesas com o transporte de crianças com severos problemas de mobilidade e que, por incapacidade e decisão do sistema, não frequentam as escolas da sua área de residência. O Ministério criou e fez proliferar o que chamou “escolas de referência” que só em situações de excepcionalidade se poderão entender. Em resultado desta decisão, muitas famílias são obrigadas a deslocar-se para conduzir os seus filhos a escolas que em algumas situações são muito longe, inaceitavelmente longe, da residência. Como referi, o normativo responsabiliza o estado por este transporte (quando superior a 3km) que é, quase sempre, assegurado pelas autarquias ou instituições. No entanto, o MEC, através das Direcções Regionais está a instruir a escolas no sentido de que apenas os alunos que usufruam dos escalões mais baixos dos apoios sociais terão o transporte pago.
Tal situação que parece ferida de ilegalidade está a provocar que muitas crianças estão sem frequentar a escola porque as famílias, quer por razões de custo, quer por razões de operacionalidade estão impossibilitadas de as transportar à escola.
Estas crianças e as suas famílias, para além de outros aspectos negativos decorrentes do lamentável Decreto-Lei 3/2008, como por exemplo promover a falta de apoios às necessidades educativas de muitas crianças, como muitas vezes referi no Atenta Inquietude, estão a ver negado um direito básico, o direito à educação, constitucionalmente definida como tendencialmente gratuita.
Mais uma vez sublinho a ideia de que o sistema educativo português, apesar dos esforços da grande maioria dos profissionais envolvidos, tem vindo a descurar a qualidade e o volume da resposta a alunos com necessidades educativas especiais, quer por via da legislação instituída, que inibe a prestação de apoios a crianças que deles necessitam, quer por via da gestão de recursos impondo taxas de prevalência de problemas fixadas administrativamente e sem qualquer correspondência com a realidade.
Como é evidente, em situações de dificuldade económica, as minorias, são sempre mais vulneráveis, muitas vezes falta-lhes voz.
Como sempre afirmo, os níveis de desenvolvimento das comunidades também se aferem pela forma como cuidam das minorias. Lamentavelmente, estamos num tempo que em que desenvolvimento se confunde com mercados bem sucedidos.
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