O grupo de trabalho dedicado às alterações ao Regimento da
Assembleia da República aprovou na especialidade com votos do PS e PSD uma
proposta no sentido de passar de 4 000 para 10 000 assinaturas o
número mínimo de assinaturas necessário para que uma petição seja discutida em
Plenário.
Se a petição for assinada por um número de cidadãos entre 4 000 e
10 000 será discutida na Comissão parlamentar competente.
Foi chumbada uma proposta do PAN no sentido de reduzir de 20 000
para 15 000 o número de assinaturas para apresentar iniciativas
legislativas por parte dos cidadãos.
Foi também aprovada por PS e PSD que os debates com o Governo no
Parlamento passem a ser mensais a presença alternada do Primeiro-ministro e
membros do Governo o que leva o Primeiro-ministro ao Parlamento de dois em dois
meses. É interessante perceber que nas grandes questões o entendimento surge.
Creio que a justificação destas decisões só pode ser uma
genuína e sempre afirmada necessidade de promover a participação cívica dos cidadãos nos
processos próprios de uma democracia e promover o escrutínio parlamentar das
políticas públicas.
E a agenda da partidocracia que alterna no poder..
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