Desculpem a insistência mas a
questão justifica. Como é sabido, o Parlamento da Madeira decidiu por
unanimidade dar um parecer negativo à proposta do Governo que determina a
contagem parcial do tempo de serviço dos docentes que esteve congelada durante
os mais famosos nove anos, quatro meses e dois dias do nosso tempo.
Nos últimos dias também o
Parlamento dos Açores, onde o PS tem maioria absoluta, deu também um parecer negativo,
neste caso a abstenção do PS e voto favorável das outras bancadas.
Estes novos desenvolvimentos no
já longo conflito entre ME e professores no que se refere à carreira e contagem
de tempo de serviço que esteve "congelado" aumentam ainda mais a
expectativa sobre a decisão do Presidente da República, promulgará ou
não promulgará. Não promulgando, a proposta é devolvida à Assembleia da
República onde se pode configurar a designada maioria negativa, convergência
entre as bancadas do PSD, CDS-PP e BE ou PC.
Importa ainda não esquecer que
apesar das resistências com que tem contado (para ser simpático) está em curso
uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos “visando a votação em plenário de uma
proposta de lei destinada à “consideração integral do tempo de serviço docente
prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de
progressão e valorização remuneratória." Apesar das dificuldades criadas
pode acontecer que apesar de não estar muito optimista chegue mesmo à votação
em plenário.
Julgo que toda esta questão,
sobretudo para quem conhece o que é e tem sido o cenário político e as opções
em matéria de economia e finanças em Portugal nos últimos anos, já não é uma questão
de euros no OGE para 2019, está para além disso.
Creio que o Governo não percebeu
ou não quer perceber que nesta altura, o mal-estar, o cansaço, a indignação e
desesperança que afectam os professores sustentam um clima e uma atitude de
crítica que está para além da esfera de influência dos sindicatos e tem impacto
no climas das escolas e no seu trabalho. Por outro lado, pode acontecer que a
tutela espere justamente que o cansaço acabe por sair vencedor de um conflito
que, como a generalidade das situações de conflito, deveria ser resolvido numa
perspectiva de concertação entre os envolvidos. Quando assim não acontece, os efeitos
podem ser pesados mas, naturalmente, será uma questão de opção.
Mais uma vez. Qualquer de nós no
desempenho da sua profissão vê que não é considerado para os efeitos previstos
no quadro legal que a regula parte do tempo que trabalhou. Defender que tal
decisão não é adequada não é uma “exigência” é a expressão de um direito.
No entanto, a recorrente
afirmação da “exigência” dos professores contribui, implícita ou
explicitamente, para criar ruído e diabolizar a classe docente o que, lamentavelmente,
não é raro como repetidamente tenho escrito. NOTA - Posteriormente à escrita deste texto li no Expresso a entrevista de Correia de Campos e as afirmações sobre esta questão são de um despudor ético inaceitável. Nada de estranho ou fora de algumas agendas.
Se a estrutura da carreira, do
acesso, dos mecanismos de progressão e os efeitos no estatuto salarial não são
adequados, justos, claros, etc. então que se desencadeiem os processos
conducentes à sua eventual alteração, mas não misturemos tudo para criar
confusão.
O quadro legal em vigor, gostemos
ou não, é o que deve ser cumprido, é uma questão de direito. Entender o
contrário é um risco embora saibamos que em Portugal existe alguma tendência
para entender a lei como indicativa e não como imperativa, ou seja, é de
geometria variável.
O que estará em causa é o modo e
o faseamento no cumprimento da lei. E isto, mais uma vez, só se consegue
negociando. Ponto.
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