A vida de muitas pessoas com
deficiência é uma constante e infindável prova de obstáculos, muitas vezes
intransponíveis, que ampliam de forma inaceitável a limitação na mobilidade que
a sua condição, só por si, pode implicar. No entanto, muitos dos obstáculos têm
a ver com barreiras físicas, remetem para a falta de senso, incompetência ou
negligência com que gente responsável(?) lida com estas questões.
Na verdade, boa parte dessas
dificuldades decorre do que as comunidades e as suas lideranças, políticas por
exemplo, entendem ser os direitos, o bem comum e o bem-estar das pessoas, de
todas as pessoas.
As pessoas com deficiência não
precisam de tolerância, não precisam de privilégios, não precisam de caridade,
precisam só de ver os seus direitos considerados. Os direitos não são de
geometria variável cumprindo-se apenas quando é possível.
Este é o caderno de encargos que
nos convoca a todos, todos os anos, todos os dias.
Neste sentido julgo de divulgar esta petição que está em curso.
OBJECTO SUCINTO – Por uma
iniciativa legislativa que proceda à revisão do regime jurídico das
incapacidades das pessoas maiores regulada nos Artigos 138º a 156º do Código
Civil (inabilitação e interdição), que consagre a promoção, a protecção, o
pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por
todas as pessoas com capacidade diminuída e promova o respeito pela sua
dignidade, em obediência ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência.
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