O ENSINO OBRIGATÓRIO É GRATUITO

De acordo com o Artº 74º da Constituição o ensino é universal, obrigatório e gratuito. Esta disposição é um dos eixos fundadores do sistema educativo português assegurando que o direito à educação chegue a todos, a todos obriga e a todos é acessível devido à gratuitidade.

Em bom rigor é sabido que, na prática, o ensino é tendencialmente universal e obrigatório pois temos ainda taxas elevadas de abandono e muitos milhares de crianças que por diversas razões, problemas educativos específicos por exemplo, não vêem satisfeito o direito à educação e também é tendencialmente gratuito pois sabe-se o esforço económico que em cada ano é pedido às famílias com uma utilização excessiva de manuais, livros de fichas e outros materiais de apoio aos manuais, para além de um conjunto diversificado de "ferramentas" que enchem as mochilas dos miúdos.

Neste quadro, a redução das deduções fiscais das despesas com a educação pode, de acordo com a CONFAP, constituir mais um constrangimento à gratuitidade do ensino. Por outro lado, também não se estranha o discurso da Ministra desvalorizando estes riscos, é a política, claro, e também se entende a preocupação do ensino privado com a capacidade económica das famílias que têm os seus filhos neste subsistema.

Embora me pareça importante a questão do impacto das medidas do PEC, considero que para as famílias os gastos que já referi em múltiplos manuais, pouco reutilizáveis, cujo uso decorre de um ensino altamente manualizado, os gastos em variados materiais de apoio aos manuais que já tenho abordado e os gastos num enorme leque de material escolar, todos eles, por vezes, multiplicados por vários filhos, são bastante mais pesados que a redução das deduções fiscais. É este universo de encargos que verdadeiramente compromete a gratuitidade do ensino e dificulta seriamente a vida de muitos milhares de famílias.

Quanto à universalidade e obrigatoriedade, para além dos problemas económicos, colocam-se outras questões.