REFERENDAR DIREITOS?

Uma das expressões que integrou recentemente o léxico político português que me causa alguma estranheza, para não dizer, animosidade, é a conhecida “causa fracturante”. Não entendo muito bem. Uma ideia, uma proposta, uma opinião são por natureza fracturantes, ou seja, não são consensuais para toda a comunidade. Liberdade e democracia são isso mesmo. Só sociedades totalitárias não contemplam a ideia de diferença, de fractura
Vem esta introdução a propósito da intenção de legislar sobre o casamento homossexual que consta do programa do governo, uma ideia fracturante e que já Cavaco Silva considerou na anterior legislatura não ser oportuno enquadrar legalmente. O Presidente entende assim que os direitos das pessoas, que umas têm e outras não, são matéria de oportunidade e calendário.
O CDS-PP propõe um referendo sobre o casamento homossexual antes de uma iniciativa legislativa, posição também subscrita pelo Bispo do Porto que acha que esta questão deve ser objecto de grande debate “sem pressas”. A questão parece-me relativamente simples, se eu tenho o direito consignado de estabelecer um contrato civil, chamado casamento, com uma pessoa de outro género, por que não posso ter o mesmo direito face a uma pessoa do mesmo género? Trata-se uma questão básica de equidade de direitos.
Os direitos não se referendam. A recusa implícita ou habilidosa de direitos a um grupo de cidadãos, a comunidade homossexual neste caso, é que me parece verdadeiramente fracturante.