quarta-feira, 15 de agosto de 2018

DEFICIÊNCIA E DIREITOS


Foi ontem publicado em DR o Regime Jurídico do Maior Acompanhado. Esta legislação substituirá depois de entrar em vigor, dentro de seis meses, os regimes de interdição e de inabilitação.
Dado o volume de problemas e obstáculos não está tudo resolvido mas trata-se de um passo importante na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, mas não só, e no cumprimento dos seus direitos sociais e individuais.
Neste sentido é fundamental que se garanta o seu direito à independência, autonomia e autodeterminação que sustentem vidas com dignidade.

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