O Parlamento debate hoje as políticas
de emprego de pessoas com deficiência, quer no sector público, quer no sector
privado.
Na verdade esta questão é crítica
para muitos milhares de pessoas e suas famílias e com pouco eco no espaço
mediático, ou seja, como sempre as vozes das minorias soam baixo..
Recordo que em Dezembro de 2017
escrevi que desde 2010 a Administração Pública contratou 46 pessoas com
deficiência em 24 mil vagas e até essa altura ainda não teria sido contratado
ninguém nesta condição.
Elucidativo das preocupações do
chamado estado social.
A este propósito também é de
registar que nas Grandes Opções do Plano para 2018 o Governo identificou a
inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade como uma prioridade
central. Nesta perspectiva, afirmava-se pretender desenvolver políticas que
sustentem a igualdade de oportunidades definindo medidas como o estabelecimento
de quotas no mercado de emprego destinadas a pessoas com deficiência ou
incapacidade ou acções de formação profissional no sistema regular de formação
e o incremento de estágios profissionais em empresas e organizações do sector
público e social.
Por princípio, não simpatizo com
o recurso ao estabelecimento de quotas para solução ou minimização de problemas
de equidade ou desigualdade. As razões parecem-me óbvias, justamente no plano
dos direitos, da equidade e na igualdade de oportunidades.
No entanto, também aceito que o
estabelecimento de quotas possa ser um passo e um contributo para minimizar a
discriminação. No entanto, é estranho, ou nem por isso, que seja a
Administração a não cumprir o que para si estabeleceu em 2010.
E na verdade a questão do emprego
de pessoas com deficiência é uma questão de enorme relevância. Apesar de
evidente recuperação nos níveis de desemprego as pessoas com deficiência
continuam altamente vulneráveis a este problema.
Um Relatório de 2014,
"Monitorização dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência em
Portugal", divulgado no âmbito da terceira conferência anual da Associação
Europeia de Estudos da Deficiência, indiciava que existem empresas que usam
indevidamente os apoios estatais para a contratação de pessoas com deficiência
obrigando estes trabalhadores a estágios sucessivos e a uma situação de
precariedade. Este expediente é, aliás usado com outros grupos, jovens, por
exemplo.
As pessoas com deficiência em
Portugal têm uma taxa de risco de pobreza 25% superior à das pessoas sem
qualquer deficiência e o desemprego neste grupo social terá aumentado cerca de
70 % face a 2011 estimando-se actualmente que ronde os 75 %, uma taxa
catastrófica.
Sabemos que os recursos são
finitos e os tempos de contenção, mas pode-se afirmar que para as pessoas com
deficiência os tempos sempre foram de recursos finitos e de contenção, ou seja,
as dificuldades são recorrentes e persistentes.
Creio também que é justamente no
tempo em que as dificuldades mais ameaçam a generalidades das pessoas que se
avoluma a vulnerabilidade das minorias e, portanto, se acentua a necessidade de
apoio e de políticas sociais mais sólidas, mais eficazes e, naturalmente, mais
reguladas.
Os números sobre o desemprego nas
pessoas com deficiência são dramaticamente elucidativos desta maior
vulnerabilidade. A vida de muitas pessoas com deficiência é uma constante e
infindável prova de obstáculos, muitas vezes intransponíveis, em variadíssimas
áreas como mobilidade e acessibilidade, educação, emprego, saúde e apoio
social, em que a vulnerabilidade e o risco de exclusão são enormes.
Assim sendo, exige-se a quem
decide uma ponderação criteriosa de prioridades que proteja os cidadãos dos
riscos de exclusão, em particular os que se encontram em situações mais
vulneráveis.
As pessoas com deficiência e as
suas famílias fazem parte deste grupo.
Sem comentários:
Enviar um comentário