O Instituto Nacional para a
Reabilitação divulgou o relatório de 2019 relativamente à supervisão da lei que
proíbe a discriminação de pessoas com deficiência.
O número de queixas aumentou 30% face
a 2018, ano em que se tinha verificado uma descida. O relatório refere apenas uma
contra-ordenação que originou uma coima o que é elucidativo e preocupante.
Das queixas recolhidas, mais de
44% referem-se questões de acessibilidade e 30% por queixas de violação de
direitos.
Lamentavelmente nada de novo, como
de novo nada têm estas notas dirigidas em particular para a questão das
acessibilidades.
Em Fevereiro foi divulgado um relatório
sobre acessibilidades em edifícios públicos elaborado pela Comissão para a
Promoção das Acessibilidades e os dados mostraram como, apesar da legislação,
são múltiplas as dificuldades no acesso de pessoas com mobilidade reduzida aos
edifícios em que funcionam serviços públicos.
Como exemplo, em 45% dos
edifícios públicos com mais do que um andar não há elevadores ou plataformas
elevatórias, 42% destes edifícios não têm lugar reservado para pessoas com
deficiência e apenas 64% têm balcões de atendimento adaptados do ponto de vista
da altura.
Em primeiro lugar deve dizer-se
que, como acontece em outras áreas, a legislação portuguesa é positiva e
promotora dos direitos das pessoas com deficiência, mas a sua falta de eficácia
e operacionalização é bem evidenciada na tremenda dificuldade que milhares de
pessoas experimentam no dia-a-dia que decorre, frequentemente, da falta de fiscalização
relativa às questões das acessibilidades e barreiras nos edifícios. O relatório
confirma-o.
Os problemas das minorias são,
evidentemente, problemas minoritários.
Para além dos edifícios a questão
da mobilidade e das acessibilidades que afecta muitos cidadãos com deficiência
envolve áreas como vias, transportes, espaços, mobiliário urbano e,
sublinhe-se, a atitude e comportamento de muitos de nós.
Boa parte dos nossos espaços
urbanos não são amigáveis para os cidadãos com necessidades especiais mesmo em
áreas com requalificação recente. Estando atentos identificam-se inúmeros
obstáculos.
Quantas passadeiras para peões
têm os lancis dos passeios rampeados ou rebaixados ajustados à circulação de
pessoas com mobilidade reduzida que recorrem a cadeira de rodas?
Quantas passadeiras possuem
sinalização amigável para pessoas com deficiência visual?
Quantos obstáculos criados por
mobiliário urbano desadequado?
Quantas dificuldades no acesso às
estações e meios de transporte público?
Quantas caixas Multibanco são
acessíveis a pessoas com cadeira de rodas?
Quantos passeios estão ocupados
pelos nossos carrinhos, com mobiliário urbano erradamente colocado, degradados,
criando dificuldades enormes a toda a gente e em particular a pessoas com
mobilidade reduzida e inúmeros obstáculos?
Quantos programas televisivos ou
serviços públicos disponibilizam Língua Gestual Portuguesa tornando-os
acessíveis à população surda?
Quantos Centros de Saúde ou
outros espaços da Administração central ou local criam problemas de
acessibilidade?
Quantos espaços de lazer ou de
cultura mantêm barreiras arquitectónicas?
Quantos …?
Na verdade, apesar do muito que
já caminhámos, as crianças, jovens e adultos com necessidades especiais, bem
como as suas famílias e técnicos sabem, sentem, que a sua vida é uma árdua e
espinhosa prova de obstáculos em múltiplas áreas, acessibilidades, educação,
trabalho, segurança social, habitação, etc., muitos deles inultrapassáveis.
Lamentavelmente, boa parte dessas
dificuldades decorre do que as comunidades e as suas lideranças, políticas ou económicas, por
exemplo, entendem ser a geometria variável dos direitos, do bem comum e do
bem-estar das pessoas, de todas as pessoas.
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