sexta-feira, 18 de outubro de 2013

A REFORMA DO ESTADO, O EMPOBRECIMENTO E O ACTIVISMO POLÍTICO


Embora não seja conhecido o Guião de Reforma do Estado que o Vice-primeiro Ministro Paulo Portas anda a preparar há meses, alguns indicadores mostram com clareza o percurso em desenvolvimento.
Entretanto, num extraordinário exemplo de como a nossa soberania foi para mobilidade especial, ou seja, está em requalificação, os burocratas de Bruxelas que nos administram através dos feitores desta feitoria em que nos transformaram e nos transformámos, avisam o Tribunal Constitucional para se deixar de "activismo político" e não levantar ondas ao desvario de austeridade que nos empobrece.
No mesmo sentido de apreciações sobre o que não lhe compete, Bruxelas insiste em que as decisões do Tribunal Constitucional têm impacto no programa da Troika. Claro que têm consequências, só que a questão não é essa. Em termos muito breves, a Constituição estabelece um quadro normativo e orientador que não é perfeito, longe disso, é datado e, também por isso, carece evidentemente de alterações e actualização.
Todos os actores políticos conhecem muito bem os termos em que a Constituição pode ser revista, sendo que até os próprios termos da revisão podem ser alterados. Parece claro.
No entanto, enquanto não for alterado o texto constitucional, os governos estão obrigados ao seu cumprimento. Neste contexto, o Governo elabora sucessivos diplomas que terão conteúdos anticonstitucionais. A responsabilidade pelas consequências da eventual inconstitucionalidade é do Tribunal, não de quem as elaborou contra a Constituição.
É extraordinário.
Por outro lado, estranhamente, os portugueses não percebem o modelo e a visão que nos garantem a salvação através do empobrecimento e elegem como especiais e mais prementes preocupações o desemprego e as reformas e pensões.
E assim se cumpre Portugal.
 

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