Foi divulgado o relatório da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Centros Educativos. Estas instituições acolhem jovens delinquentes institucionalizados por crimes cometidos antes dos dezasseis anos.
O relatório produz uma apreciação
muito crítica desde as condições degradadas das instalações à escassez de
técnicos de reinserção social, mal pagos e sem perspectivas de carreira. Acontece
ainda que nem sempre as decisões dos tribunais são cumpridas.
Este cenário compromete de forma
crítica o cumprimento dos objectivos da Lei Tutelar Educativa que se podem
traduzir na construção de um projecto de reinserção social bem-sucedido para cada um destes
jovens.
Como já tenho escrito, a prevenção
é, naturalmente, a questão crítica. Neste sentido, um sistema público de
educação com qualidade, com recursos diversificados e competentes e autonomia
das escolas, é a melhor ferramenta de promoção de igualdade de oportunidades,
de equidade e de inclusão. É através de uma educação global que se minimiza o
impacto de condições sociais, económicas e familiares mais vulneráveis e a
emergência de comportamentos mais disruptivos por ausência de projecto de vida.
Este continua a ser o nosso caderno de encargos.
Depois de iniciado um trajecto de
delinquência importa que registar que em 2018, um relatório da Direcção de
Serviços de Justiça Juvenil envolvendo os Centros Educativos e das equipas de
Reinserção Social referia que decorridos dois anos do cumprimento de uma medida
tutelar de internamento 31% dos jovens voltam a ser condenados. Se
considerarmos a reincidência num período mais alargado a taxa é ainda maior
apesar de alguma melhoria mais recente.
Uma das questões referidas como
associadas a este valor prende-se com a necessidade de garantir a resposta
adequada por parte dos Centros Educativos e do apoio e suporte após a saída da
instituição. O relatório agora conhecido vem mostrar como dificilmente estas
necessidades serão cumpridas.
Múltiplos estudos evidenciam a
importância da prevenção e da integração comunitária como eixos centrais na
resposta a este problema sério das sociedades actuais. As casas de autonomia,
uma intenção conhecida em 2013 e na lei desde 2015, visam justamente apoiar
este processo e saída dos centros e de promoção de uma reinserção social
bem-sucedida. No entanto, apenas em 2019 e de forma pouco expressiva arrancou o
processo de instalação das primeiras casas de autonomia.
Sabemos que a educação, prevenção
e programas comunitários de reabilitação e integração têm custos, no entanto,
importa ponderar entre o que custa prevenir e cuidar e os custos posteriores do
mal-estar e da pré-delinquência ou da delinquência continuada e da insegurança.
Parece ser cada vez mais consensual
que mobilizar quase que exclusivamente dispositivos de punição, designadamente
o internamento enquanto menor e a prisão para os mais velhos, parece
insuficiente para travar este problema e, sobretudo, inflectir as trajectórias
de marginalização de muitos dos adolescentes e jovens envolvidos em episódios
de delinquência.
No entanto, a discussão sobre
estas matérias é inquinada por discursos e posições frequentemente de natureza
demagógica e populista alimentados por narrativas sobre a insegurança e
delinquência percebida, alimentadora de teses securitárias.
Apesar de, repito, a punição e a
detenção constituírem um importante sinal de combate à sensação de impunidade
instalada, é minha forte convicção de que só punir e prender não basta.
É em todo este caldo de cultura que em muitos contextos familiares vulneráveis nascem e se desenvolvem as sementes de mal-estar que geram os episódios que regularmente nos assustam e inquietam e com consequências sérias.
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