DA EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA

 Foi ontem discutida e rejeitada na Assembleia da República uma proposta de integração da resposta educativa dos 0 aos 3 anos no sistema educativo o que obrigaria a uma alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo. Assim, mantém-se no âmbito da Segurança Social.

Como é óbvio, não está em causa a qualidade do trabalho que a generalidade das creches desenvolve, mas a definição de um modelo de educação de infância mais integrado e coerente.

Nesta perspectiva e desconhecendo a argumentação, não entendo o chumbo do PS a esta proposta e a outras no mesmo sentido que foram apresentas no decurso de uma petição que foi objecto de audição parlamentar em Maio de 2021 apresentada pela Associação dos Profissionais de Educação de Infância.

Para melhor entendermos recordo os termos da Petição:

“Considerando que a educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança, reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada por Portugal em 1990, considerando que importa haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0 –3 anos) e o jardim de infância (etapa 3 – 6 anos) e em consonância com a Recomendação nº 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE - Early Childhood Education: from 0 to 6 e da União Europeia - Proposal for

Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014), é objetivo da presente petição solicitar a inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.”

No entanto, o PS chumbou as propostas neste sentido. Não conheço o argumentário, mas tenho a maior dificuldade em entender a posição. É verdade que não estranho que decisões em matéria de políticas públicas assentem, também, em agendas e pressupostos que, por vezes, parecem não considerar o que melhor servo o bem-estar comum.

Existem áreas na vida das pessoas que exigem uma resposta e uma atenção que sendo insuficiente ou não existindo, se tornam uma ameaça muito séria ao futuro, a educação de qualidade para os mais novos, quer familiar, quer institucional insisto, é uma delas.

No entanto e mais uma vez, a educação de infância, creche e educação pré-escolar no actual modelo que assim continuará por vontade do PS, é bastante mais que a “preparação” para a escola e não deve ser entendida como uma etapa na qual os meninos se preparam para entrar na escola embora se saiba do impacto positivo que assume no seu trajecto escolar.

Na verdade, as crianças estão a preparar-se para entrar na vida, para crescer, para ser. A educação de infância, num tempo em que as crianças estão menos tempo com as famílias tem um papel fundamental no seu desenvolvimento global, em todas as áreas do seu funcionamento e na aquisição de competências e promoção de capacidades que têm um valor por si só e não entendidos como uma etapa preparatória para uma parte da vida futura dos miúdos, a vida escola.

Este período, creche e educação pré-escolar, educação de infância numa formulação mais adequada e integrada, cumprido com qualidade e acessível a todas as crianças, o que não significa obrigatória, será, de facto, um excelente começo da formação institucional das pessoas, dos cidadãos. Esta formação, este período da vida dos miúdos, é global no impacto e essencial para tudo o que virão a ser, a saber e a fazer no resto da sua vida.