Na sequência da divulgação Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2021 o Governo decidiu criar uma equipa especial multidisciplinar para identificar respostas para travar e prevenir a criminalidade juvenil. Esta equipa integrará elementos de diferentes ministérios.
A iniciativa decorre dos dados preocupantes envolvendo os comportamentos
de delinquência de adolescentes e jovens. Os crimes que realizados por grupos de
indivíduos entre os 15 e os 25 anos subiu 7,7% e a criminalidade juvenil, entre os
12 e os 16 anos, aumentou 7,3%, o segundo maior aumento da última década. Em 2021
Foram registados 810 crimes cometidos por menores de 16 anos, maioritariamente
crimes contra pessoas e contra o património.
Considerando as ocorrências registadas em meio escolar em
20/21, regista-se uma diminuição de 6,8%, tendo-se evidenciado um abaixamento
do número de registos em todos os tipos de ilícito à excepção das ofensas
sexuais.
Para além do que já aqui escrevi sobre os dados deste relatório, umas notas começando por relembrar que a prevenção é, naturalmente, a questão crítica.
Neste sentido, um sistema público de educação com qualidade, com recursos
diversificados e competentes e autonomia das escolas, é a melhor ferramenta de
promoção de igualdade de oportunidades, de equidade e de inclusão. É através de
uma educação global que se minimiza o impacto de condições sociais, económicas
e familiares mais vulneráveis e a emergência de comportamentos mais disruptivos
por ausência de projecto de vida. Este consntinua a ser o nosso caderno de encargos.
Depois de iniciado um trajecto de delinquência importa que
registar que em 2018, um relatório da Direcção de Serviços de Justiça Juvenil
envolvendo os Centros Educativos e das equipas de Reinserção Social referia que
decorridos dois anos do cumprimento de uma medida tutelar de internamento 31%
dos jovens voltam a ser condenados. Se considerarmos a reincidência num período
de tempo mais alargado a taxa é ainda maior apesar de alguma melhoria mais
recente.
Uma das questões referidas como associadas a este valor
prende-se com a necessidade de apoio e suporte após a saída dos Centros
Educativos bem como as dificuldades dos Centros Educativos em construir com os
jovens internados projectos de vida que sustentem um menor risco de
reincidência.
Múltiplos estudos evidenciam a importância da prevenção e da
integração comunitária como eixos centrais na resposta a este problema sério
das sociedades actuais. As casas de autonomia, uma intenção conhecida em 2013 e
na lei desde 2015, visam justamente apoiar este processo e saída dos centros e
de promoção de uma reinserção social bem-sucedida. No entanto, apenas em 2019 e
de forma pouco expressiva arrancou o processo de instalação das primeiras casas
de autonomia.
Sabemos que a educação, prevenção e programas comunitários de
reabilitação e integração têm custos, no entanto, importa ponderar entre o que
custa prevenir e cuidar e os custos posteriores do mal-estar e da pré-delinquência
ou da delinquência continuada e da insegurança.
Parece ser cada vez mais consensual que mobilizar quase que
exclusivamente dispositivos de punição, designadamente o internamento enquanto
menor e a prisão para os mais velhos, parece insuficiente para travar este
problema e, sobretudo, inflectir as trajectórias de marginalização de muitos
dos adolescentes e jovens envolvidos em episódios de delinquência.
No entanto, a discussão sobre estas matérias é inquinada por
discursos e posições frequentemente de natureza demagógica e populista
alimentados por narrativas sobre a insegurança e delinquência percebida,
alimentadora de teses securitárias.
Apesar de, repito, a punição e a detenção constituírem um
importante sinal de combate à sensação de impunidade instalada, é minha forte
convicção de que só punir e prender não basta.
É em todo este caldo de cultura que em muitos contextos familiares vulneráveis nascem e se desenvolvem
as sementes de mal-estar que geram os episódios que regularmente nos assustam e
inquietam e com consequências sérias.
É urgente que nos questionemos e questionemos as
instituições, em nome dos nossos filhos e dos filhos dos nossos filhos.
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