É hoje divulgado mais um
relatório do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos. Os indicadores já
conhecidos relativos à situação das pessoas com deficiência em matéria de
emprego mostram que a situação tem continuado a agravar-se.
Entre 2011 e 2017, o registo de
pessoas com deficiência em situação de desemprego no Instituto de Emprego e
Formação Profissional subiu 24%. Como indicador comparativo baixou 34.5% na
população geral.
Se considerarmos as pessoas com
deficiência moderada a taxa de emprego está 20% abaixo da população geral mas
nas situações de deficiência grave é 50 %. A insuficiência grave nos dispositivos de apoio compromete a sobrevivência com dignidade e fora do limiar de pobreza.
As alterações legislativas no que respeita a
quotas de emprego no sector privado podem ser um contributo e aguardam
promulgação.
Existindo no sector público desde
2001 o seu incumprimento é evidente. Com dados de Dezembro de 2017, a
Administração Pública contratou desde 2010 46 pessoas com deficiência em 24 mil
vagas e até essa altura ainda não teria sido contratado ninguém nesta condição.
Elucidativo das preocupações do
chamado estado social.
A este propósito também é de
registar que nas Grandes Opções do Plano para 2018 o Governo identificou a
inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade como uma prioridade
central. Nesta perspectiva, afirmava-se pretender desenvolver políticas que
sustentem a igualdade de oportunidades definindo medidas como o estabelecimento
de quotas no mercado de emprego destinadas a pessoas com deficiência ou
incapacidade ou acções de formação profissional no sistema regular de formação
e o incremento de estágios profissionais em empresas e organizações do sector
público e social.
Por princípio, não simpatizo com
o recurso ao estabelecimento de quotas para solução ou minimização de problemas
de equidade ou desigualdade. As razões parecem-me óbvias, justamente no plano
dos direitos, da equidade e na igualdade de oportunidades.
No entanto, também aceito que o
estabelecimento de quotas possa ser um passo e um contributo para minimizar a
discriminação. No entanto, é estranho, ou nem por isso, que seja a Administração
a não cumprir o que para si estabeleceu em 2001.
E na verdade a questão do emprego
de pessoas com deficiência é uma questão de enorme relevância importando sublinhar que começa na qualidade, adequação e competência dos processos educativos e formativos desde as primeiras idades. O problema do emprego das pessoas com deficiência não começa e não se resolve considerando "apenas" o que fazer após a idade de entrada no mercado de trabalho ou, dito de outra maneira, no final da escolaridade obrigatória.
Apesar de
evidente recuperação nos níveis de desemprego as pessoas com deficiência
continuam altamente vulneráveis a este problema como os dados hoje divulgados
mostram.
No Relatório de 2014,
"Monitorização dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência em
Portugal", divulgado no âmbito da terceira conferência anual da Associação
Europeia de Estudos da Deficiência, indiciava que existem empresas que usam
indevidamente os apoios estatais para a contratação de pessoas com deficiência
obrigando estes trabalhadores a estágios sucessivos e a uma situação de
precariedade. Este expediente é, aliás usado com outros grupos, jovens, por
exemplo.
As pessoas com deficiência em
Portugal têm uma taxa de risco de pobreza 25% superior à das pessoas sem
qualquer deficiência.
Sabemos que os recursos são
finitos e os tempos de contenção, mas pode-se afirmar que para as pessoas com
deficiência os tempos sempre foram de recursos finitos e de contenção, ou seja,
as dificuldades são recorrentes e persistentes.
Creio também que é justamente no
tempo em que as dificuldades mais ameaçam a generalidades das pessoas que se
avoluma a vulnerabilidade das minorias e, portanto, se acentua a necessidade de
apoio e de políticas sociais mais sólidas, mais eficazes e, naturalmente, mais
reguladas.
Os números sobre o desemprego nas
pessoas com deficiência são dramaticamente elucidativos desta maior
vulnerabilidade. A vida de muitas pessoas com deficiência é uma constante e
infindável prova de obstáculos, muitas vezes intransponíveis, em variadíssimas
áreas como mobilidade e acessibilidade, educação, emprego e formação
profissional adequada, saúde e apoio social, em que a vulnerabilidade e o risco
de exclusão são enormes.
Assim sendo, exige-se a quem
decide uma ponderação criteriosa de prioridades que proteja os cidadãos dos
riscos de exclusão, em particular os que se encontram em situações mais
vulneráveis.
As pessoas com deficiência e as
suas famílias fazem parte deste grupo.
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