O relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR revela preocupantes atrasos na medida Acessibilidade 360º considerada uma das dimensões críticas no âmbito da monitorização.
Apenas seis dos 1500 edifícios
públicos com intervenção até ao final de 2025 têm os trabalhos terminados. No
que se refere à habitação, só 42 situações foram objecto de intervenção num conjunto
previsto de mil intervenções até ao fim do próximo ano.
A medida prevê a intervenção em
vias públicas, edifícios públicos com atendimento ao público e habitações
privadas, próprias ou arrendadas.
É lamentável, mas não estranhamos,
o quotidiano de muitos cidadãos com mobilidade reduzida na generalidade dos
nossos espaços urbanos transforma-se demasiadas vezes numa contínua corrida de
obstáculos.
É também recorrente a chamada de
atenção para estas questões por parte de cidadãos e associações, mas apesar de
algumas mudanças e da existência de enquadramento legislativo mais adequado, a
realidade é ainda muito pouco amigável para a qualidade de vida de muitas
pessoas.
Recordo que em Fevereiro de 2020
foi divulgado um relatório sobre acessibilidades em edifícios públicos
elaborado pela Comissão para a Promoção das Acessibilidades e os dados
mostraram como, apesar da legislação, são múltiplas as dificuldades no acesso de
pessoas com mobilidade reduzida aos edifícios em que funcionam serviços
públicos.
Como exemplo, em 45% dos
edifícios públicos com mais do que um andar não há elevadores ou plataformas
elevatórias, 42% destes edifícios não têm lugar reservado para pessoas com
deficiência e apenas 64% têm balcões de atendimento adaptados do ponto de vista
da altura.
Como referi em cima e acontece em
outras áreas, a legislação portuguesa é positiva e promotora dos direitos das
pessoas com deficiência, mas a sua falta de eficácia e operacionalização é bem
evidenciada na tremenda dificuldade que milhares de pessoas experimentam no
dia-a-dia que decorre, frequentemente, da falta de fiscalização relativa às
questões das acessibilidades e barreiras nos edifícios. O relatório citado
confirma-o.
Os problemas das minorias são,
evidentemente, problemas minoritários.
Para além dos edifícios a questão
da mobilidade e das acessibilidades que afecta muitos cidadãos com deficiência
envolve áreas como vias, transportes, espaços, mobiliário urbano e,
sublinhe-se, a atitude e comportamento de muitos de nós.
Boa parte dos nossos espaços
urbanos não são amigáveis para os cidadãos com necessidades especiais mesmo em
áreas com requalificação recente. Estando atentos identificam-se inúmeros
obstáculos.
Quantas passadeiras para peões
têm os lancis dos passeios rampeados ou rebaixados ajustados à circulação de
pessoas com mobilidade reduzida que recorrem a cadeira de rodas?
Quantas passadeiras possuem
sinalização amigável para pessoas com deficiência visual?
Quantos obstáculos criados por
mobiliário urbano desadequado?
Quantas dificuldades no acesso às
estações e meios de transporte público?
Quantas caixas Multibanco são
acessíveis a pessoas com cadeira de rodas?
Quantos passeios estão ocupados
pelos nossos carrinhos, com mobiliário urbano erradamente colocado, degradados,
criando dificuldades enormes a toda a gente e em particular a pessoas com
mobilidade reduzida e inúmeros obstáculos?
Quantos programas televisivos ou
serviços públicos disponibilizam Língua Gestual Portuguesa tornando-os
acessíveis à população surda?
Quantos Centros de Saúde ou
outros espaços da Administração central ou local criam problemas de
acessibilidade?
Quantos espaços de lazer ou de
cultura mantêm barreiras arquitectónicas?
Quantos estabelecimentos
comerciais de múltipla natureza são, na prática inacessíveis a pessoas com
mobilidade reduzida?
Reafirmo algo que recorrentemente
subscrevo, os níveis de desenvolvimento das comunidades também se aferem pela
forma como lidam com as minorias e as suas problemáticas. Por quanto tempo
precisaremos de o relembrar?
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