Está em discussão pública o conjunto
de propostas do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo
às pessoas com deficiência e que envolvem aspectos como uma nova Prestação
Social para a Inclusão em que está prevista uma prestação única que substitui a
Pensão Social de Invalidez ou o Subsídio Mensal Vitalício e o novo Modelo de
Apoio à Vida Independente, medida que permitirá que uma pessoa
com incapacidade igual ou acima dos 60% possa ter um assistente pessoal.
Neste sentido parece importante o
testemunho de hoje no Público de uma cidadã com deficiência sobre os obstáculos
na sua vida e o impacto das medidas em discussão.
Retomo algumas notas sobre as
políticas sociais dos últimos anos neste universo.
Na verdade, a política social dos
últimos anos pode, também, sintetizar-se da seguinte forma, cortes brutais nos
apoios às pessoas, às famílias, Rendimento Social de Inserção, subsídio de
desemprego, abono de família, etc., e aumento dos apoios às instituições que
operam no sector social.
Para quem nos tem governado os
pobres ou pessoas com deficiência não são capazes de tomar conta de si
próprias, precisam sempre da tutela cuidadora de uma instituição. Uma versão
enviesada de um estado social.
Com este entendimento, a título
de exemplo e como alguns trabalhos têm evidenciado, o Estado prefere entregar a
uma instituição uma verba para alimentar uma família numa cantina social
superior à verba que essa família recebe em Rendimento Social de Inserção.
Como é evidente as instituições
agradecem, as pessoas comem mas ... não se libertam da pobreza e da dependência.
Situação semelhante se tem
passado passa no universo das pessoas com deficiência existe o mesmo problema
que tem motivado uma luta importante por parte das pessoas com deficiência.
De facto, o estado subsidia as
instituições para apoio a deficientes em 951€ mais uma parte dos rendimentos
dos cidadãos institucionalizados mas não apoia as próprias pessoas que poderiam
encontrar por sua iniciativa respostas e, provavelmente, com menores custos. Os
cidadãos com deficiência exigem também assumir a decisão sobre a escolha do seu
cuidador(a) dada a natureza da relação que se estabelece. Saliente-se que a
proposta em discussão pública não parece prever esta autodeterminação da pessoa
na escolha do seu assistente pessoal.
Mas é esse o entendimento
subjacente a boa parte das políticas sociais, os pobres, tal como as pessoas
com deficiência, não sabem tomar conta de si, precisam sempre da presença de uma
instituição prestadora de cuidados, não são autodeterminadas, independentes.
Como é evidente, este discurso
não pretende tornar dispensáveis as instituições, são necessárias
particularmente em situações de crise ou de problemáticas mais severas, mas, simplesmente,
de defender que as pessoas, muitas delas, são capazes de tomar conta de si
próprias, incluindo a gestão dos apoios que a sua situação possa justificar.
No fundo, é, simplesmente, uma
questão de direitos individuais e sociais.
Esperemos que a porta agora
aberta não se feche nem se deturpe e se caminhe no sentido certo, o respeito
pela autonomia e direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência,
designadamente, o direito à independência e autodeterminação.
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