terça-feira, 11 de outubro de 2016

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES GRATUITOS (take 2)

Se bem estão recordados, Gomes Canotilho, um “prestigiado constitucionalista”, após um cuidado exame à lei que que permite a distribuição gratuita de manuais escolares afirmou que sem qualquer dúvida esta é inconstitucional.
Como escrevi, não conhecendo ao acordo, não sabia se o entendido constitucionalista estaria referir-se à Constituição da República Portuguesa. Presumo que não pois esta dispõe no Artº 74º (Ensino), “Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.
Desta leitura resulta de forma que creio clara a vinculação do Estado ao providenciar a escolaridade obrigatória de forma gratuita onde, naturalmente, se incluem os manuais. Sabemos todos que assim não se passa e a disponibilização gratuita de manuais será um passo no sentido de cumprir a Constituição. É também verdade que temos de alterar o modelo de manual e os seus conteúdos e materiais acompanhantes bem como a sua utilização que fazem parte de um cenário que alimenta um nicho de negócio que vale vários milhões de euros. Mas isto é uma outra questão.
É verdade que estamos habituados a interpretações do texto constitucional de grande latitude e sempre realizada por grandes constitucionalistas que, evidentemente, torcem a leitura para que o texto diga o que eles querem que diga.
Aliás, acontece o mesmo com os dados estatísticos, torturam-se até confessarem o que queremos que digam.
Na altura, também escrevi que tinha uma dúvida de outra natureza, o “prestigiado constitucionalista” pretende o quê?
As recentes notícias tornam tudo isto um pouco mais claro, o parecer do douto constitucionalista foi solicitado pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.

1 comentário:

Unknown disse...

Concordo em absoluto.