O ME, conforme já tinha anunciado,
irá rever o financiamento a turmas de estabelecimentos de ensino privado que
integrem alunos fora da área geográfica em que o estabelecimento está implantado
e quando exista resposta nas escolas públicas. Manterá o apoio às existentes
até que os alunos finalizem o ciclo que estão a frequentar.
Como seria previsível a Associação
de Estabelecimentos de Ensino Particular reage negativamente da mesma forma que
reagiu muito positivamente quando entrou em vigor o actual Estatuto do Ensino
Particular e Cooperativo que deixou de exigir a inexistência de resposta nas
escolas públicas para se realizem contratos de associação.
Como aqui tantas vezes tenho
afirmado, a existência de um sistema de educação e da escola pública, com
recursos, com investimento, com professores qualificados e valorizados, é a
ferramenta mais poderosa de desenvolvimento e de promoção da mobilidade social.
Outras tantas vezes tenho
afirmado que defendo a existência de sub-sistema educativo privado que também
pode constituir uma forma de pressão para a qualidade na educação e escola
pública,
Outras tantas tenho afirmado que
não defendo o financiamento público às estruturas privadas a não ser num modelo
devidamente regulado que requeira a inexistência COMPROVADA de resposta na
escola pública nessa área.
Outras tantas vezes tenho
afirmado que a designada "liberdade de educação" da forma que a
generalidade dos seus arautos a defendem por cá mais não é que uma forma de
financiar negócios privados aos quais boa parte da população escolar nunca terá
acesso. Alunos mais vulneráveis comprometem resultados, prestígio e rankings.
Como é sabido e reconhecido,
existem muitas circunstâncias em que os contratos de associação estão em vigor em
comunidades cujas escolas públicas possuem capacidade de resposta para os
alunos apesar dos esforços do ME tutelado por Nuno Crato no sentido de lhes
retirar recursos, docentes e funcionários.
Como referi, com o novo Estatuto
do Ensino Particular e Cooperativo já nem a desculpa da inexistência de
resposta pública é exigida para que sejam subsidiados estabelecimentos privados
em nome da designada "liberdade de escolha" que mais não é que apoios
públicos a entidades privadas.
São assim os negócios da
educação.
Dou por adquirido que ainda
poderão existir situações em que a inexistência de resposta na educação e
escolas públicas possa justificar o contrato de associação. Tais situações
poderão até dever-se ao desinvestimento verificado nos últimos anos na oferta
pública.
De resto, o que está em causa são
os interesses dos negócios da educação financiados com dinheiros públicos com o
apoio simpático e generoso das políticas educativas mais recentes.
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