O Presidente da República promulgou o Mapa de Freguesias resultante da metade de reforma administrativa
que se produziu, a eliminação de cerca de mil freguesias. Este mapa, conforme o
alinhamento habitual da partidocracia, foi aprovado por CDS e PSD e teve o voto
contra de toda a oposição. Cavaco Silva alertou ainda o Parlamento para a importância
de acautelar as implicações que novo mapa poderá ter nas próximas eleições
autárquicas, sendo, afirma, necessário garantira a "autenticidade" e
"normalidade" do acto eleitoral.
A reorganização administrativa, uma necessidade
sempre adiada por interesses políticos de ocasião, decorreu de uma exigência do
negócio que assinado com "troika”, entrou na agenda a reorganização
administrativa do país, implicando, entre outros aspectos, e envolveria,
supunha-se, a diminuição de freguesias e concelhos.
Por cobardia política e interesses variados
apenas as freguesias foram objecto de alteração num atribulado processo em que
muitas situações de alteração foram propostas pela Unidade Técnica para a
Reorganização Administrativa do Território por inexistência de acordo ou
participação das populações.
A reforma da organização administrativa do país
que data do século XIX é uma necessidade óbvia há décadas. Só a incompetência,
a necessidade de alimentar os aparelhos partidários com lugares na
administração autárquica e nas empresas municipais tem impedido a
imprescindível reforma.
No nosso cenário político só poderia esperar-se a
reacção, natural, de alguns autarcas defendendo a manutenção do quadro actual.
É um mundo complexo sob dívidas imensas e uma enorme desregulação de todo a
gente conhecida.
Sabe-se também como as autarquias e as empresas municipais,
na maioria ineficazes e fonte de enormes prejuízos, são frequentemente
privilegiadas extensões dos aparelhos partidários e pagamento de fidelidades,
transformando-se em sorvedouros de dinheiro sem que sirvam de forma eficaz o
bem comum, justificação primeira e última da sua existência. Em muitas
autarquias, facto também conhecido, os negócios em torno do imobiliário são
outro mundo pouco transparente.
Por outro lado, ninguém duvida do papel essencial
que administração local tem na gestão e resolução dos problemas dos cidadãos,
pela proximidade, pelo conhecimento, pela natureza da relação. Importa, pois,
aprofundar um caminho de descentralização e municipalização de competências que
potenciem ainda mais o papel e funções das autarquias.
Acontece que este caminho, exige, do meu ponto de
vista, uma alteração significativa na organização administrativa do país
reduzindo concelhos e freguesias com critérios claros e diferenciados. As
grandes áreas metropolitanas, o litoral e o interior do país têm características
obviamente diferentes o que terá de ser considerado numa Reforma Administrativa
que seja um factor contributivo e não um obstáculo à coesão económica, social,
cultural e política. A "reforma" produzida" é uma espécie de
reforma que não altera substantivamente a situação.
As posições desde sempre afirmadas pela
Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de
Freguesias são importantes e significativas. No entanto, apesar de entender
muitos dos discursos produzidos como reacção a uma reforma administrativa que
se percebe como inoportuna, indesejada, imposta ou sem critérios de
diferenciação, alguns desses discursos apenas assentam num natural bairrismo e
emoção. O trajecto tem mesmo de assentar em dois eixos, reordenar e
municipalizar. A dificuldade é gerir esta matéria no quadro da partidocracia e
a sua repercussão no mundo autárquico, até porque este ano teremos eleições
autárquicas como relembrou Cavaco Silva.
A seguir talvez entre na agenda a discussão do
modelo político de governo das autarquias. Mas isso é uma outra questão.
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