No Público encontra-se uma peça
sobre as dificuldades que pessoas com mobilidade reduzia sentem no seu dia a
dia. Recorda-se que a Lei das Acessibilidades data de 2006
A legislação enquadrava a definição
de condições de acessibilidade de espaços públicos, equipamentos colectivos e
edifícios de habitação bem como as normas técnicas para a sua execução e a
fiscalização da sua aplicação.
Acontece que de acordo com os
dados mais recentes do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência
(IDiPD), apenas 73 câmaras prestam informações sobre aplicação da Lei das
Acessibilidades.
Não é propriamente uma surpresa.
Repetindo-me e apesar de alguma melhoria, a realidade mostra a prova de
obstáculos que as pessoas com deficiência enfrentam diariamente e em múltiplas
áreas.
Lamentavelmente não é nada de
novo, temos falhas notórias na fiscalização e cumprimento das disposições
legais relativas às questões das acessibilidades e barreiras nos edifícios,
mobiliário urbano e acessibilidade em geral. As normas de construção não são
respeitadas, mantendo-se em edifícios novos a ausência de rampas ou a sua
existência com desníveis superiores ao estabelecido, constituindo, assim, um
obstáculo e um risco.
O resultado é a existência de
muitos serviços públicos e outro tipo de equipamentos de prestação de serviços
com barreiras arquitectónicas intransponíveis, a que os cidadãos com
deficiência só podem aceder com ajuda de terceiros e, mesmo assim, com dificuldade.
Os transportes públicos de
diferente natureza, objecto deste relatório da Provedoria, são também uma
enorme fonte de problemas na acessibilidade por parte de pessoas com mobilidade
reduzida.
Na verdade, como tantas vezes
aqui refiro, a vida de muitas pessoas com deficiência é uma constante e
infindável prova de obstáculos, muitas vezes intransponíveis, que ampliam de
forma inaceitável a limitação na mobilidade que a sua condição, só por si, pode
implicar. No entanto, muitos dos obstáculos não têm apenas a ver com barreiras
físicas, remetem para a falta de senso, incompetência ou negligência com que
gente responsável(?) lida com estas questões.
Na verdade, boa parte dessas
dificuldades decorre do que as comunidades e as suas lideranças, políticas por
exemplo, entendem ser os direitos, o bem comum e o bem-estar das pessoas, de
todas as pessoas.
Também para as crianças com
necessidades especiais e respectivas famílias a vida é muito complicada face à
qualidade e acessibilidade aos apoios educativos e especializados necessários
apesar do empenho e profissionalismo da maioria dos profissionais que trabalham
nestas áreas.
Como é evidente, existem muitas
outras áreas de dificuldades colocadas às pessoas com deficiência,
designadamente apoios sociais, qualificação profissional e emprego, em que a
vulnerabilidade e os riscos de exclusão e pobreza são elevados traduzido em taxas
de desemprego entre pessoas com deficiência muitíssimo superiores à verificada
com a população sem deficiência.
Uma referência ainda ao que deve
ser um princípio não negociável, a inclusão em todos os domínios da vida das
comunidades.
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