Li no CM que o Governo decidiu não obrigar à devolução no final do ano lectivo dos manuais escolares que no início do ano foram entregues a todos os alunos do 1.º ciclo.
No próximo ano serão entregues novos
manuais a todos os alunos
Como já tenho escrito, seria desejável que sempre assim tivesse sido, mas ainda é uma decisão acertada no final da vigência do MECI.
De qualquer forma e a propósito
de manuais e materiais escolares é importante recordar que no quadro
constitucional vigente estabelece-se no Artº 74º (Ensino), “Na realização da
política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal,
obrigatório e gratuito;"
Desta leitura resulta de forma
clara a vinculação do Estado ao providenciar a escolaridade obrigatória de
forma gratuita, não “tendencialmente gratuita” como na área da saúde.
Acontece que, como já temos
referido, a escolaridade obrigatória nunca foi gratuita nem universal pois,
apesar da evolução registada, temos ainda situações de abandono, de
dificuldades em muitas famílias acentuando-se nos contextos familiares de
crianças ou jovens com necessidades especiais. Apesar dos apoios da Acção
Social Escolar o acesso aos materiais escolares e a resposta às diferentes necessidades
que a frequência da escola implica, muitas famílias sentem grandes
constrangimentos.
Em tempos tão difíceis como os
que atravessamos sendo um dos países europeus com assimetria significativa na
distribuição da riqueza e quando, mais do que nunca, importa defender a
educação e escola pública, é fundamental prevenir o risco acrescido de potenciar
a instalação de condições de insucesso escolar, abandono e, finalmente, da
dificuldade de acesso à qualificação, um fortíssimo contributo para a
mobilidade social.
Não podemos falhar.
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