domingo, 16 de março de 2008

SUPREMA JUSTIÇA

Segunda nota de optimismo deste Domingo. O Supremo Tribunal de Justiça recusou aplicar a dois casos distintos de violação e abuso sexual de menor, a figura de crime continuado resultante da mudança no Código Penal e que tanta polémica deu. Foi entendimento do Tribunal a prática de vários crimes dirigidos à mesma pessoa e, em consequência, determinou o aumento das penas. Talvez o Ministro da Justiça perceba a necessidade de alteração do Código antes dos dois anos que considera necessário experimentar.

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