Gostei de ler a entrevista da Secretária de Estado Alexandra Leitão ao DN ainda sobre a questão dos contratos de
associação e a manutenção da decisão de não financiar novas turmas onde a oferta
da escola pública seja suficiente e adequada.
Em o primeiro lugar porque a
decisão se funda, do meu ponto de vista, numa leitura ajustada da função dos
contratos de associação, financiar a resposta educativa assegurada por
estabelecimentos privados quando não existe ou é insuficiente a oferta nas
escolas públicas.
Em segundo lugar porque a decisão
assenta no estuda das diferentes realidades e a elas é adaptada mantendo os
mesmos princípios.
Finalmente, parece-me importante
pois mostra com clareza, referindo inclusivamente posições do Governo anterior, que nada do que aqui está em causa tem a ver com a tão reclamada liberdade de
escolha em educação.
Na verdade, como já escrevi, desde
que se desencadeou a questão da revisão dos contratos de associação muitos dos
representantes de estabelecimentos de ensino privado defendem que tal decisão
viola o princípio da “liberdade de escolha”.
Também desde o início tenho
afirmado que a “liberdade de escolha” é algo que está evidentemente, fora desta
equação. Apenas está em causa o financiamento público a respostas privadas que
o serviço público pode assegurar e, por outro lado, manter esse financiamento
apenas quando tal é necessário. É simples.
Apesar do ruído intencional, da
manipulação dos números, da obscena utilização das crianças, da insustentável
demagogia, do pouco inocente namoro aos autarcas, das pressões em diferentes
sentidos, até com a fortíssima participação da Igreja que não percebi tão
preocupada com o que aconteceu a milhares de crianças deslocadas pela política
de fechamento de escolas e dos milhares de professores empurrados para fora do
sistema em consequência das políticas educativas e não pelas oscilações da
demografia, etc. é claro o que está em
causa.
Uma minoria de colégios gera
lucros com subsídios estatais não justificáveis pois existe resposta nas
escolas públicas da zona. Se não existir ou for insuficiente justifica-se,
evidentemente, o estabelecimento dos contratos de associação. Foi justamente
para esta situação que foram criados e não para alimentar negócios privados com
subsídios estatais. Recordo que Nuno Crato deu a enorme ajuda ao negócio ao
altera a lei para deixar cair o requisito da não existência de resposta
pública.
Os colégios com contratos de
associação são uma minoria, 3% dos existentes. Deixem de afirmar que está em
causa o ensino privado ou a liberdade de escolha. É uma mentira grosseira.
Como também já disse, aceito os
subsídios estatais a instituições privadas de educação se estas NÃO TIVEREM
FINS LUCRATIVOS. Estarão o Dr. Queiroz e Melo e demais empresários interessados
em prestar assim serviço público de educação? Como assim não é, não percebo
porque tenho que financiar com os meus impostos negócios privados que asseguram
respostas que o sistema público pode providenciar. Também gostava que, tal como
acontece com as escolas públicas, fossem disponibilizados os dados
demográficos dos alunos dos estabelecimentos privados, sobretudo com contratos
de associação, bem como o número de alunos com necessidades educativas especiais.
Liberdade de educação não tem
rigorosamente a ver com contratos de associação. Não é sério do ponto de vista
intelectual misturar as duas questões o que não é evidentemente por acaso. A
defesa da liberdade de educação, seja lá isso o que for, pressupõe a defesa da
liberdade dos mercados. Se assim é, os operadores privados devem sujeitar-se às
leis mas evidentes do mercado, a oferta e a procura.
Não adianta invocar o santo
princípio da “liberdade de escolha” em vão.
É uma questão de seriedade.
Ponto.
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