quarta-feira, 15 de agosto de 2007

SIGILO BANCÁRIO E DIREITOS INDIVIDUAIS

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a proposta do governo que permitiria à Administração Fiscal o acesso imediato às contas bancárias de qualquer cidadão que reclamasse, ou impugnasse, uma decisão do fisco. Esta ideia, era considerada por algumas “más-línguas” como uma espécie de chantagem sobre o cidadão, condicionando e inibindo o seu direito a reclamar de uma decisão da administração.

Parece-me ajustada a decisão do TC, mas fiquei muito mais descansado ao saber que o inevitável Dr. Vitalino Canas “assegurou que o PS está disponível para reformular a norma”. Bem-haja ao Dr. Canas e ao PS pela compreensão e generosidade.

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