Foi divulgado o Relatório Anual de Avaliação da Actividade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens referente a 2025.
Antes da reflexão sobre alguns dos dados, uma nota sobre as próprias Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. São 315 em 308 concelhos e desempenham um papel crítico nas políticas públicas para a infância e juventude. Não dispõem dos recursos de que necessitam, integram 3965 representantes de diferentes ministérios e entidades, mas existem 796 lugares não preenchidos, 27% não têm a composição completa, 10 Comissões não têm presidente e 13 não tem secretário, situação que, obviamente, dificulta o seu trabalho.
Durante o ano de 2025, as CPCJ
receberam 62204 comunicações de menores em perigo envolvendo 61158 crianças ou
jovens. Este valor representa uma subida de quase 40% desde 2020. Considerando
os casos que transitaram de 2024 e os de 2025 as CPCJ têm 94743, um número
sempre a subir.
A maioria dos casos foi
sinalizada pelas forças de segurança, 42%, das escolas, 17,8%, denúncias de
elementos do círculo próximo, 9% e 133 situações comunicadas pelas próprias
crianças. É também relevante que a fonte de informação sobre casos que mais subiu
foi a denúncia anónima, 7176 casos, mais 16% que em 2024.
Predominam as situações de
negligência, falta de supervisão familiar ou negligência em cuidados de saúde
por exemplo, a violência doméstica, os comportamentos de perigo, uso de
substâncias ou envolvimento em actividades perigosas e o direito à educação
comprometido o que inclui situações de absentismo, insucesso e abandono
escolar).
São ainda registados casos de
exploração infantil e casamento precoce ou forçado são residuais, mas, ainda
assim, foram 103 os sinalizados no ano passado.
Umas notas em torno de ideias frequentemente aqui afirmadas. De há muito e a propósito de várias questões afirmo que
em Portugal, apesar de existirem diferentes dispositivos de apoio e protecção
às crianças e jovens e de existir legislação no mesmo sentido sempre assente no
incontornável “superior interesse da criança", não possuímos ainda o que
me parece mais importante, uma cultura sólida de protecção das crianças e
jovens como alguns exemplos regularmente evidenciam.
Por outro lado, as condições de
funcionamento as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens que procuram fazer
um trabalho eficaz estão ainda longe de ser as mais adequadas e operam em
circunstâncias difíceis. Na sua grande maioria, as Comissões têm responsabilidades
sobre um número de situações de risco ou comprovadas que transcendem a sua
capacidade de resposta.
A parte mais operacional das
Comissões, a designada Comissão restrita, é composta por muitos técnicos em
tempo parcial. Tal dificuldade repercute-se, como é óbvio, na eficácia e
qualidade do trabalho desenvolvido, independentemente do esforço e empenho dos
profissionais que as integram.
Muitas vezes tenho aqui referido
a necessidade maior investimento e eficiência no âmbito do sistema de protecção
de menores. Para além do reforço dos recursos das CPCJ seria desejável uma
melhor integração e oportunidade das respostas a situações detectadas, uma
adequação às mudanças e novas realidades na área dos Tribunais de Família e
Menores, etc. Os serviços de apoio às comunidades, ainda que regulados e
escrutinados, deverão ser suficientes e adequados em recursos e procedimentos.
Este cenário permite que ocorram
situações, frequentemente com contornos dramáticos, envolvendo crianças e
jovens que sendo conhecida a sua condição de vulnerabilidade não tinham, ou não
tiveram, o apoio ou os procedimentos necessários. É então provável que, depois
de se conhecerem episódios mais graves, possamos ouvir expressão que me deixa
particularmente incomodado, a criança estava “sinalizada” ou “referenciada”,
mas dessa "sinalização" não decorreu a adequada intervenção.
Sinalizamos e referenciamos com
relativa facilidade, a grande dificuldade é minimizar ou resolver os problemas
das crianças referenciadas ou sinalizadas. Importa ainda não esquecer as que
passam mal em diferentes aspectos sem que estejam sinalizadas ou referenciadas.
Nos tempos que atravessamos os riscos serão maiores.
Por isso, sendo importante
registar uma aparente menor tolerância da comunidade aos maus tratos aos
miúdos, também será fundamental que desenvolva a sua intolerância face à
ausência de respostas.
As crianças são resilientes, mas
família, afecto, contextos educativos de qualidade, são bens de primeira
necessidade.
Como afirma, Benedict Wells em “O
fim da solidão”, “Uma infância difícil é como um inimigo invisível. Nunca se
sabe quando nos vai atingir”.
Sem comentários:
Enviar um comentário