O ACESSO DE MENORES ÀS REDES SOCIAIS

 No Público encontra-se uma peça referindo a declaração de Ursula von der Leyen informando que a Comissão Europeia irá apresentar uma proposta de limitação do acesso de menores às redes sociais, definindo uma idade mínima e um acesso faseado de acordo com a faixa etária.

Face ao cenário completamente desregulado e a transformação das redes sociais em boa parte dos seus conteúdos num esgoto por onde passam os utilizadores e numa obscena mina para os seus titulares e para algumas figuras, conhecidas por “influencers” que se aproveitam vivendo muito bem do esterco que produzem e que alegre e acriticamente é consumido, percebe-se a medida da proibição do acesso de menores ainda que duvide da sua eficácia.

Como é sabido a Austrália foi, creio, o primeiro país a estabelecer a proibição de acesso de menores de 16 anos às redes sociais como o TikTok, Facebook, Snapchat, Reddit e X. A lei prevê multas elevadas às entidades que se revelem incapazes de vedar o acesso de crianças e adolescentes a estas plataformas.

Também sabemos que outros países, incluindo Portugal têm avançado no sentido de legislar no sentido de condicionar o acesso por parte dos mais novos.

Também é já conhecido que na experiência da Austrália os efeitos parecem não ser tão eficazes quanto se esperava, verificando-se, por exemplo, a permissão por muitos pais do acesso dos filhos às redes sociais “à boleia”. Referi aqui há algum tempo o estudo “Why Bans Fail: Tipping Points and Australia’s Social Media Ban” realizado na Austrália, pouco tempo após a proibição de acesso por parte de jovens menores de 16 anos. Sem surpresa, “Apenas cerca de um em cada quatro jovens entre os 14 e os 15 anos” cumpre a proibição”. A maioria continua a aceder às redes sociais através de VPN, com a ajuda dos pais ou irmãos. É também relevante que cerca de 90% dos jovens, sendo conhecedores da lei, não abdicam da utilização e 78% entende que o continuar a utilizar não implica consequências pessoais.

Nada de novo, faz parte da espécie e do espírito do tempo.

Também não tenho conhecimento suficiente para saber se a proibição é efectivamente possível ou facilmente contornada com dados incorrectos como na Austrália.

Por outro lado, a experiência diária e, como agora se diz, a evidência mostram de forma cada vez mais clara como o excesso de tempo que crianças e adolescentes (mas não só) passam “trancados” em ecrãs, em particular envolvidos nas redes sociais, têm impacto negativo no seu bem-estar e saúde mental, no desenvolvimento de competências e capacidades cognitivas, sociais e emocionais e, naturalmente, na aprendizagem. São conhecidos muitos exemplos de situações graves ocorridas no contexto de utilização das redes sociais.

Em muitos sistemas educativos e também por cá, vão surgindo iniciativas, sobretudo nos espaços escolares, no sentido de minimizar esse tempo incluindo a redução da utilização dos recursos digitais na aprendizagem, sobretudo em particular com os mais pequenos.

Certamente mais difícil será a mudança nos contextos familiares e comunitários. O próprio comportamento dos adultos não parece favorável a esse trajecto de mudança. Creio, aliás, a absoluta desregulação da utilização por parte dos adultos será um enorme obstáculo à auto-regulação por parte dos mais novos. Lembro-me de estar numa conversa com pais de crianças no básico a falar sobre esta questão e referir as orientações das associações de pediatria oftalmológica relativas ao tempo aceitável de exposição a ecrãs em diferentes idades. Um pai comentou, "são opiniões". Pois, o problema é esse mesmo, as opiniões.

Muitas vezes aqui tenho abordado esta questão tal como no meu trajecto profissional a abordei em muitas conversas com pais e encarregados de educação e é clara a dificuldade de mudança dos comportamentos, independentemente dos discursos de concordância com a preocupação ou a expressão de dificuldades.

Continuo com dúvidas sobre a bondade e eficiência de estratégias essencialmente proibicionistas, entendo que será sempre mais eficaz e sustentado ainda que mais difícil, o incremento de comportamentos de auto-regulação ajustados às diferentes idades.

No entanto, com alguma frequência se alimenta o equívoco de que não proibir significa a ausência de regras e limites. De todo, como tantas vezes afirmo, as regras e os limites são bens de primeira necessidade no bem-estar global e no desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

É o bem-estar dos mais novos e a qualidade global dos processos educativos que estão em jogo.

É uma questão demasiado importante.