Lê-se no DN que o ME ainda não deu cumprimento ao procedimento por infracção desencadeado pela Comissão Europeia em 2021 relativo aos professores contratados que não vêm reflectido no salário o tempo de serviço acumulado. Em Janeiro de 2023 e depois de críticas da Comissão, o ME anunciou a criação de três escalões de vencimento para os docentes sem vínculo mas ainda não se verificou qualquer alteração.
Assim, os professores contratados
ainda não têm o seu salário actualizado anualmente, mantendo-se inalterado e
significativamente abaixo do vencimento dos seus colegas que integram os quadros.
Esta situação afecta milhares de professores com muitos anos de serviço e que
não têm conseguido aceder aos quadros em virtude das opções erradas em matéria
de política educativa.
Esta situação não é a única
razão, mas faz parte do conjunto de dimensões que alimentam o cenário que
vivemos de falta de docentes e pouca atracção pela profissão.
Como aqui referi, em Setembro o
Ministro da Educação afirmou que o processo ainda estva na fase de “direito de
oposição”, “Ainda estamos no diálogo jurídico-legal com a Comissão Europeia”.
Como?
“Direito de oposição” a quê? A
que um professor veja o seu salário progredir a cada ano de trabalho tal como
acontece aos seus colegas?
“Diálogo jurídico-legal”?!
Não senhor Ministro, esta questão
não é um problema jurídico-legal, é um problema de ética, de seriedade
institucional, de justiça moral e zelo, de equidade, de respeito por
profissionais e pelo seu trabalho, pela ordem que lhe parecer melhor.
Gerir esta questão com base nas
habilidades processuais jurídicas é inaceitável e ajuda a perceber a forma e a
cultura com que o Ministério da Educação tem tratado os professores.
Importa sublinhar que também
sabemos, e o Senhor Ministro também sabe, que apesar das dificuldades que o
mundo da educação sempre sente, os sistemas educativos com melhor desempenho
são também os sistemas em que os professores são mais valorizados, reconhecidos
e apoiados.
Não há explicação que não a
incompetência para situações desta natureza.
E o que é mais grave é que não
acontece nada, estamos no reino, perdão, na república da inimputabilidade
política.
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